Acórdão nº 9650773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART690 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/12/04 IN BMJ N242 PAG362. AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294.

Sumário: I - Tendo sido rejeitada liminarmente a providência cautelar, do respectivo despacho cabe recurso nos termos gerais da sua admissibilidade. II - Porém, o objecto de tal recurso há-de limitar-se ao despacho liminar de indeferimento, sendo irrelevante que o recorrente nas conclusões da sua alegação peça que a providência seja...

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