desistência queixa oposição

I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...

Não se «recusa» a depor, prestando, antes, «depoimento falso» a testemunha que, refugiando-se na falta de memória, invoca falsamente não se recordar dos factos ocorridos que são objeto de inquirição. O seu comportamento é punido pela norma do art. 360 nº 1 do Cod. Penal, com a agravação do nº 3, se tiver prestado juramento e advertida das consequências penais a que se expõe, e não pela norma do nº

I - Dependendo o procedimento criminal de queixa, ao queixoso (ora autor), era consentido formular pedido de indemnização cível em separado do processo penal. II - Nestes casos não vigora o princípio da adesão consagrado no artigo 72 do Código de Processo Penal, mas o princípio da opção. III - Da desistência de queixa apresentada pelo autor, na acção penal, que determinou a extinção desta, nã

I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar - ocorrido nos autos - deverá ser retificado/eliminado. II - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por...

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

1. Se, no âmbito de um processo de natureza criminal, o demandante cível e o demandado/arguido chegam a acordo quanto ao objecto do litígio e, depois da estipulação dos termos da transacção, se consigna em acta que “encontrava-se ainda presente a esposa do arguido, "C", a qual declarou que dá o seu consentimento e obriga-se nos mesmos termos do demandado”, tem de entender-se

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

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I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...

I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um ato decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito. II. Também a natureza una e indivisível da...

A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo (artigos 277.º alínea c) e 281.º n.º 4 do CPC). * * Sumário elaborado pelo relator

“ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)

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