desistência da queixa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... possibilidade que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, ...
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Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...
... 391 a 444 do 2º volume)[1], pedindo que, atenta a desistência da queixa e sua aceitação (pelo recorrente), seja determinada a ... -
Acórdão nº 0416193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Sendo a queixosa uma sociedade com dois sócios-gerentes, é válida a desistência da queixa apresentada por um deles, ainda que contra a vontade expressa do outro.
... e p. pelo art. 203 nº 1 do Cód. Penal, em penas de multa ... A queixa havia sido apresentada por D ... , Lda, representada por E ... , seu ... proferida decisão, que consta da acta, que não homologou a desistência de queixa, feita em nome da D ... , Lda. pelo F ... , por se ter ... -
Acórdão nº 178-13.3PASCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.
... declarou desistir da queixa oportunamente apresentada contra o arguido. Este nada opôs a tal ... crime de ameaça agravada, por ser inoperante, nessa parte, a desistência do ofendido - pela Secção de Competência Genérica (J1) da Instância ... -
Acórdão nº 403/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude da decisão que homologou a desistência da queixa e, em consequência, operou a extinção do procedimento criminal, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do art.520 do CPP. FRC
... 3. Na data designada para julgamento a queixosa apresentou desistência da queixa que foi judicialmente homologada ... Em 15 de Novembro de 2005 ... -
Acórdão nº 403/06-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude da decisão que homologou a desistência da queixa e, em consequência, operou a extinção do procedimento criminal, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do art.520 do CPP. FRC
... 3. Na data designada para julgamento a queixosa apresentou desistência da queixa que foi judicialmente homologada ... Em 15 de Novembro de 2005 ... -
Acórdão nº 209/07.6TACMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2010
Tem subida diferida e efeito devolutivo, nos termos dos arts. 407º, nº 3 e 408º, este a contrario sensu, o recurso interposto por uma das arguidas que viu ser-lhe recusada a extinção do procedimento criminal por efeito da desistência da queixa em relação a uma outra, por o Tribunal entender não se verificar uma situação de comparticipação criminosa.
... do despacho proferido em 10.09.2009 em que se entendeu que a desistência da queixa da Assistente em relação à Arguida Judite H. não era ... - Aviso n.º 7116/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 91/18.8GCBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I. Tendo já sido proferido despacho que apreciou a relevância da desistência de queixa apresentada pelo ofendido e, não obstante, no âmbito do mesmo contexto processual, sem que tivesse ocorrido alteração do objeto do processo, foi apresentado novo requerimento do ofendido precisamente no mesmo sentido, o Tribunal carecia de poder jurisdicional para se pronunciar outra vez sobre questão que já...
... datado de 25 de setembro de 2019, foi julgada homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido P. P. e aceite pela arguida, com a ... -
Acórdão nº 29/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006
A afirmação em articulado processual ou é da autoria exclusiva do advogado ou deste e do mandante; se for exercido o respectivo procedimento criminal apenas contra o mandante, dado o disposto no n.º 3 do art.º 114.º do Cód. Penal de 1982 - actualmente n.º 2 do art.º 115.º - é de concluir pela desistência da queixa se excedido o prazo da queixa contra o mandatário.
( ) 6.O objecto do recurso versa a questão de saber se a queixa-crime deveria ter sido posta contra a arguida e o seu mandatário, por ter ... 115.º a 117.º do Cód. Penal, a desistência da queixa contra a arguida Ana Maria Porfírio ... Neste sentido, cfr., ... -
Acórdão nº 493/09.0PAENT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2013
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. II -A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de...
... 8. Ou seja, vinha acusado por um crime que não permitia a desistência de queixa (público), e foi condenado por um crime em que a declaração ... -
Acórdão nº 54/13.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016
Mesmo que algum dos crimes imputados na acusação tenha sido objecto, de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada em audiência, os factos a esse crime relativos constantes da acusação, devem constar da sentença como provados ou não provados e a sua fundamentação, se estiverem conexos com outros factos criminosos acusados, por manter interesse esse conhecimento para a
... VII - A desistência de queixa do ofendido do crime de ofensa à integridade física simples ... - Anúncio 5630-JS/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.
... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime ... A arguida ... e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua ... -
Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.
... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime ... A arguida ... e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua ... - Anúncio 1232-JT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 4905-HL/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 6847-NF/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 5903/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-JT/2007, de 06 de Março de 2007
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Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração
... diverso, com relevância jurídico-penal, apresentada a necessária queixa, o procedimento criminal tem que correr o seu normal curso e, neste caso, ... , prescrição do procedimento criminal ou até por mera desistência da queixa ... Não se podendo esquecer que a garantia da proibição da ... - Aviso n.º 8238/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-SQ/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3359/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3389/2006, de 01 de Setembro de 2006