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Acórdão nº 9610702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426. CCIV66 ART344 N2 ART393 N1 ART483. CPC67 ART519 N2 ART528 ART529. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART2 ART4. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ART49.

Sumário: I - Não se discutindo a existência do contrato de seguro, mas questionando a seguradora apenas a circunstância de não ter vindo ao processo o respectivo documento escrito, a falta da junção desse documento não pode aproveitar à seguradora por, não obstante ter sido notificada do pedido formulado, em que o demandante na indicação dos meios de prova requereu a notificação da demandada para juntar a apólice de seguro, não ter apresentado o documento nem nada ter dito a esse respeito. II - Quando exista obrigação de indemnizar, as prestações de segurança social são como que um " adiantamento " ao lesado até ao limite do que vier a ter direito de receber do lesante. Ora, com a morte da vítima, nasce o direito de...

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