Acórdão nº 002814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: G TELES BMJ N83 P156. V SERRA RLJ ANO112 P203. J LEITE DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL P220. A NETO DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL P173.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1152 ART1154 ART1155 ART1156. LCT69 ART1. CPC67 ART722 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/09/26 IN AD N348 PAG1622.

Sumário : I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o fornecimento e a...

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