desconsideração da personalidade jurídica

I – Em ação de impugnação pauliana o réu pode, apesar de o não ter feito na contestação, invocar só em alegações de recurso a impossibilidade de impugnação de ato que traduza cumprimento de obrigação vencida, porque se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso. II – Ainda que o devedor, cumprindo uma, de entre a pluralidade de obrigações a que está adstrito, favoreça um...

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

1. Resultando dos factos materiais fixados pelas instâncias que o autor não estava vinculado laboralmente à 1.ª ré e que celebrou contrato de trabalho com outras empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança e, posteriormente, com a 2.ª ré, empresa que lhe pagava as remunerações, deve concluir-se, atendendo ao conjunto dos factos provados, que não se fez prova de que a relação...

I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do...

I - O juízo de culpa fundado em violação de deveres gerais e comuns de diligência, é uma questão de direito de competência do Supremo. II - O facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo em todo indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excepcionais,...

I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Os acidentes referentes aos vícios de qualidade por insegurança são os que mais afetam o consumidor Brasileiro, expondo o consumidor à situação de alto risco ao ponto de causar lesões permanentes.

I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção

1. Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando uma causa se repete, estando a primeira já julgada por decisão transitada; 2. Repetindo-se a causa quando há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; 3. Havendo identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, ou seja, quando as partes actuem como titulares da mesma...

I - A sanção consistente na rescisão do direito e emissão dos cheques encontra-se ligada à utilização indevida dos mesmos cheques, quer em nome próprio, quer em representação de outrem. II - A instituição de crédito é responsável pelo pagamento dos cheques emitidos pelos sócios de uma sociedade, a quem entregou módulos de cheques da conta da sociedade, sabendo que estavam inibidos da sua...

Se o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não incluir questões de facto e tiver por fundamento exclusivo matéria de direito é o Tribunal Central Administrativo incompetente em razão de hierárquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência à 2.ª Secção do Contencioso Tributário do STA.

I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...

O facto de a empresa de trabalho temporário e de a empresa utilizadora pertencerem ao mesmo grupo económico da empresa a quem o serviço é prestado não é suficiente para concluir pela desconsideração da personalidade colectiva das duas primeiras sociedades, com o fundamento de que foram criados pela empresa mãe com o objectivo de defraudar a legislação que regula a celebração dos contratos de...

1. Não enferma de ineptidão o requerimento executivo em que vêm concretamente identificados os contratos de mútuo exequendos, indicando-se a data em que se verificou o alegado incumprimento dos contratos, bem como os capitais em dívida e as taxas de juro aplicáveis, cumprindo aos executados a alegação e prova de eventuais pagamentos de capital que hajam efectuado e que não tenham sido...