defesa do consumidor
- Portaria de Extensão N.º 26/2010 de 8 de Fevereiro
- Portaria de Extensão N.º 12/2010 de 25 de Janeiro
- Portaria de Extensão N.º 27/2010 de 8 de Fevereiro
- Portaria de Extensão N.º 36/2010 de 26 de Abril
- Portaria de Extensão N.º 21/2009 de 21 de Dezembro
- Portaria de Extensão N.º 50/2010 de 3 de Agosto
- Portarias de Condições de Trabalho N.º 6/2009 de 2 de Novembro
- Portaria de Extensão N.º 18/2011 de 20 de Maio
- Regulamento de Extensão N.º 17/2009 de 24 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 95/2010 de 11 de Novembro
- Regulamento de Extensão N.º 11/2009 de 6 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 19/2009 de 31 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 91/2010 de 26 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 48/2010 de 3 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 58/2010 de 26 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 35/2010 de 8 de Abril
- Portaria de Extensão N.º 5/2010 de 4 de Janeiro
- Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
- Portaria de Extensão N.º 3/2009 de 14 de Setembro
- Portarias de Extensão N.º 22/2009 de 18 de Novembro
- Portaria de Extensão N.º 10/2010 de 25 de Janeiro
- Regulamento de Extensão N.º 14/2009 de 24 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 74/2010 de 14 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 13/2011 de 26 de Abril
- Regulamento de Extensão N.º 5/2009 de 4 de Maio