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Resolução N.º 16/1997 de 30 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 16/1997 de 30 de Janeiro

O Laboratório Regional de Engenharia Civil é, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro, um órgão de investigação, de apoio às obras de engenharia civil, de controlo da qualidade dos materiais de construção, de divulgação de novas técnicas, de colaboração na formação de pessoal técnico a vários níveis, de promoção de colóquios. conferências, simpósios e estágios e. por fim, de informação e divulgação científica e técnica no domínio da engenharia civil, espraiando-se as suas competências pelas diversas alíneas que comporta o 2 do artigo supra citado.

Atendendo ao âmbito e às consequências da acção daquele órgão e com vista a um cabal desempenho das mesmas, foi, a 13 de Novembro de 1980, celebrado um convénio entre a Região Autónoma dos Açores. representada pela Secretaria Regional do Equipamento Social, entidade. à época, tutelante do laboratório em causa, e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nos domínios da consultadoria e apoio técnico, da documentação e da formação de quadros. Tal convénio tem-se revelado bastante profícuo na sua área de actuação, sendo da maior conveniência para a Região a sua subsistência e integral aproveitamento.

Contudo, com o decorrer dos anos, paralelamente com uma gestão correcta dos mecanismos que o referido protocolo proporciona, tem-se assistido, com frequência cada vez maior, à existência de contactos directos entre serviços dependentes da Administração Regional dos Açores e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, através dos quais são solicitados a este último apoios em matérias não...

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