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Despacho Normativo N.º 167/1992 de 13 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho Normativo Nº 167/1992 de 13 de Agosto

Tendo em conta as alterações introduzidas ao quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Interna com a publicação da nova Lei Orgânica - Decreto Regulamentar Regional n.º 1 4/92/A, de 25 de Março torna-se necessário alterar o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro do pessoal desta secretaria regional, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 140/83 de 13 de Dezembro, com as alterações constantes aos Despachos Normativos n.º 88/86 e 85/90, respectivamente de 5 de Agosto e 30 de Abril, adaptando-o à situação recente.

Nestes termos é aprovado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A de 18 de Novembro o seguinte:

Artigo único - O artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 140/83 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.ºs 88/86 e 85/90, respectivamente de 5 de Agosto e 30 de Abril e o artigo 42.º dos mesmos despachos normativos passam a ter a redacção que em anexo a este diploma lhes foi dado e que dele faz parte integrante.

16 de Julho de 1992.- O Secretário Regional da Administração Interna, Carlos Henrique da Costa Neves.

Anexo

Regulamento dos concursos para lugares de ingresso

e acesso

Artigo 8.º

Pessoal auxiliar

a)

b)

d)

e)

f) Auxiliar de Limpeza - efectuar trabalhos indiferenciados, realizar a limpeza das...

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