decreto lei solos
6189 resultados para decreto lei solos
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Despacho n.º 10003/2016
... º 503118800, formulou ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola ... de relevante interesse público para utilização não agrícola de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN);Considerando que a área a ...
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Portaria n.º 489/86, de 04 de Setembro de 1986
... e Comunicações, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, que os n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º ...
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Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Miranda ... enquadramento a carta de potencialidades agrárias - vocação dos solos", os desenhos das propostas de ordenamento por aglomerado e a carta arqueol\xC3" ...
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Aviso n.º 9302/2022
... Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, sob proposta ... da Câmara ... 2 — As intervenções admitidas nos solos classificados como solo rústico ficam condicionadas ... ao seguinte: ...
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Despacho conjunto n.º 626/2000, de 06 de Junho de 2000
... o destino das águas russas dos lagares de azeite, a aplicação nos solos representa uma opção susceptível de trazer benefícios ao nível ... aplicação em solos agrícolas, e tendo ainda em atenção que o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, prevê a obrigatoriedade de licenciamento ...
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Despacho n.º 4246/2020
... solos contaminados por derrame de combustível no PIT 18 do pipeline do Cabrito, ... , ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, aplicável às empreitadas de obras ...
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Portaria n.º 57/2021
... O Decreto-Lei n.º 61/2020 , de 18 de agosto, estabeleceu a organização ... Artigo 10.º Solos recomendados As vinhas destinadas à produção de vinhos com direito às ...
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Resolução n.º 116/94, de 15 de Novembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Vila ... poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos ... 3 - Nos perímetros de protecção próxima, para além das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 117/2010 . Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020
... Artigo 2.º ... Definições ... 1 - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: ... a) «Alteração Indireta do Uso dos Solos», o impacto que ocorre quando os terrenos agrícolas ou de pastagem são desviados ... para a produção de matérias-primas para biocombustíveis e ...
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Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...
... ) Plano, tem de ser considerada nula, nos termos do artigo 103º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei ... novamente a uma situação de liberalização da utilização dos solos, que como vimos não é a finalidade da Lei de Bases da Política do ... -
Acórdão nº 02448/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... ; Considerando que este Bairro foi recenseado no PER, ao abrigo do Decreto-Lei n° 163/93, de 7 de Maio, constando as moradas e relação de ... nos art.°s 41° a 46° do Dec-Lei 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos) ... 16. Na sequência, aliás, do Decreto 28/2002, de 30 de Agosto que ...
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Despacho n.º 4064/2020
... Quinta do Anjo, concelho de Palmela, com uma área de 1316,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN.A empresa Adrepal, Lda. - Espaço Fortuna, ... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...
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Despacho n.º 4675/2017
... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ... 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 7.196,0 m2 de solos" abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para regulariza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de casas para habitação; d) O Decreto-Lei n.º 472/75 , de 29 de agosto, que altera as normas relativas aos processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras; e) O Decreto-Lei n.º 573/75 , de 6 de outubro, que prevê a orgânica da ...
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Despacho n.º 7837/2020
... álicas, Lda., para a utilização não agrícola de 1098,30 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...
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Acórdão nº 205/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006
I - A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao valor real e corrente do bem no momento da declaração de utilidade pública, devendo atender-se ao valor normal que o bem alcançaria se fosse posto no mercado nessas circunstâncias. Estão, pois, excluídas indemnizações fundadas em meras expectativas de vantagens futuras ou em hipotéticos prejuízos. II -...
... ícolas, dispondo de boas condições climatéricas para o efeito, solos adequados e água, proveniente de um furo artesiano; 16. Mesmo antes da ... Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, quanto à RAN, e artº 4º do Decreto-Lei ... -
Aviso N.º 430/2008 de 16 de Setembro
... em 21 de Dezembro de 2007, e analogicamente o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, com as alterações que lhe foram ... pelo artigo 30º do Decreto - Lei 794/76, de 5 de Novembro - Lei dos Solos, ao concorrente que após realização integral do procedimento de ...
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Despacho n.º 8554/2020
... com a área de 1768 m2, perfazendo uma área total de 3700 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN.A empresa Expal - Indústria de ... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...
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Despacho n.º 1247/2022
... A., para a utilização não agrícola de ... de solos abrangidos pelo regime da RAN, no concelho de Fafe ... A empresa ... Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...
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Despacho n.º 1247/2022
... A., para a utilização não agrícola de 2072,0 m 2 de solos abrangidos pelo regime da RAN, no concelho de Fafe. A empresa GRA VOTÊXIL ... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto ...
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Em vigor
Portaria n.º 155/2014 - Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar
... ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, e no uso das competências delegadas ... I de 2017-12-18, em vigor a partir de 2017-12-19 Artigo 5.º Solos As vinhas destinadas à produção dos vinhos com direito a IG «Terras do ...
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Despacho n.º 5319/2019
... , com o NIPC 509638953, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo do n.º 1 do igo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo ...
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Despacho n.º 6522/2019
... Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à ... interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...
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Despacho n.º 5852/2020
... & Filhos, Lda., para a utilização não agrícola de 660 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das atuais instalações ... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...
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Despacho n.º 4336/2020
... interesse público para a utilização não agrícola de 5936 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ... interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo ...