Despacho n.º 4675/2017
| Data de publicação | 30 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 4675/2017
A empresa Baluarte - Sociedade de Recolha e Recuperação de Resíduos, Lda., sita no Alto do Chafariz ou Lagoa do Láparo, freguesia Alcochete, concelho de Alcochete, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 7.196,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para regularização de área impermeabilizada, para armazenamento de resíduos processados, e impermeabilização de área para circulação de viaturas, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o processo para requerimento da referida pretensão;
Considerando que a área a afetar insere-se no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 1 da secção AF, com uma área total de 21.517,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o n.º 2245/19990308 da freguesia de Alcochete, e com aquisição aí registada a favor de Baluarte - Sociedade de Recolha e Recuperação de Resíduos, Lda.;
Considerando que a requerente tem como atividade o fornecimento de serviços especializados de gestão e recuperação de resíduos, sendo atualmente participada pelo grupo SAICA (espanhol) e pelo grupo Holmen (sueco), grupos europeus de referência da área de produção de papel e cartão, tendo em 2001 inaugurado a sua unidade de Alcochete, que possui Alvará de Licença para a Realização de Operações de Gestão de Resíduos n.º 40/2010, e Certificação Ambiental pela NP EN ISSO 14001, e Certificação de Qualidade pela NP EN ISSO 9001;
Considerando que a Baluarte emprega 80 trabalhadores, dos quais 50 trabalham na unidade de Alcochete, apresenta um volume de negócios na ordem dos 28 M (euro) e exporta 90 % da produção, encontrando-se esta unidade situada maioritariamente no Parque Industrial do Batel, estando a área de logradouro, num total de 7.196,0 m2 inserida em solos RAN, dos quais 1.520,0 m2 estão já impermeabilizados e destinam-se ao armazenamento de resíduos já processados, e outros 5.676,0 m2 que se pretendem impermeabilizar, para a circulação de viaturas e pessoal em condições de segurança;
Considerando que, foram apresentadas duas certidões de reconhecimento de interesse público municipal, emitidas respetivamente pela Assembleia Municipal de Alcochete e Câmara Municipal de Alcochete;
Considerando que a Direção...
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