Despacho n.º 5852/2020
| Data de publicação | 28 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 5852/2020
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Manuel José Pereira & Filhos, Lda., para a utilização não agrícola de 660 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das atuais instalações industriais, a realizar através da construção de uma nova área de pavilhão, contígua ao já existente, sito no lugar de Aldeia, freguesia de Parada do Bouro, concelho de Vieira do Minho.
A empresa Manuel José Pereira & Filhos, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 660,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das atuais instalações industriais, designadamente do pavilhão onde labora uma indústria de carpintaria, sito no Lugar de Aldeia, freguesia de Parada do Bouro, concelho de Vieira do Minho, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 584 e no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 52, com uma área total de 4.510,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho, respetivamente, sob o n.º 00851/20080117 e n.º 00262/19930518, ambos da freguesia de Parada do Bouro, e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa ora requerente;
Considerando que a empresa requerente foi fundada em 1988 e se dedica a trabalhos de carpintaria e marcenaria e é detentora do Alvará de Autorização de Utilização n.º 135/2005 e emprega 15 trabalhadores;
Considerando que a pretensão consiste na ampliação das atuais instalações, para a instalação de novo equipamento e aumento de produção, a efetuar mediante a construção de uma nova área de pavilhão com 660,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, estando previsto ainda um investimento de 450.000,00 (euro) e a criação de mais três postos de trabalho;
Considerando que foram apresentadas duas certidões de reconhecimento de interesse público municipal, emitidas, respetivamente, pela Assembleia Municipal de Vieira do Minho e Câmara Municipal de Vieira do Minho, ambas aprovadas por unanimidade;
Considerando o parecer do IAPMEI, I. P., no qual declara a sua não oposição à pretensão apresentada...
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