decreto lei solos
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Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal da Sertã ... maior potencial agrícola no concelho, englobando, nomeadamente, os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Aplica-se a estes ...
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Decreto-Lei n.º 308/79, de 20 de Agosto de 1979
... Os solos mais favoráveis a esta finalidade obedecem a condicionalismos específicos de fertilidade, espessura, situação topográfica, disponibilidades de ...
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Resolução n.º 56/95, de 08 de Junho de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Vinhais ... para os quais, em virtude da sua dimensão ou por constituírem solos integrantes da Reserva Agrícola Nacional ou da Reserva Ecológica ...
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Resolução n.º 49/95, de 19 de Maio de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Macedo ... solos integrados na Reserva Agrícola Nacional, que por sua vez incluem a área ...
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Acórdão nº 325/1998.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – Tendo os onerados juntado diversa documentação com as alegações produzidas nos termos do artigo 63º, do Código das Expropriações, isto é, após a avaliação da parcela efectuada na sequência do recurso da decisão arbitral, tal junção é intempestiva, sendo de ordenar o respectivo desentranhamento e devolução ao apresentante. II – A integração da parcela onerada pela servidão...
... Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, vieram M…e outros , recorrer da decisão da ... ) o regime jurídico da RAN permite o aproveitamento urbanístico dos solos assim classificados, como se prevê nos arts. 9º e 10º do Decreto-Lei ... -
Resolução n.º 94/95, de 29 de Setembro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Vimioso ... solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ... 2 - Sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 13424/2021
... por maioria, aprovar, de acordo com o n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do ... ções que decorrem da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU) e do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M
... n.º 13/2020/MSumário: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.Altera o ...
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Resolução n.º 1/95, de 11 de Janeiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Ribeira ... Artigo24.° Caracterização Os espaços agrícolas compreendem os solos com maiores potencialidades para a exploração e a produção agrícolas, ...
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Despacho n.º 8142/2021
... ão do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Mecânica dos Solos e Engenharia Geotécnica da Faculdade de Engenharia da Universidade do ... do Porto, foi aprovada, nos termos do disposto no Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a...
... enquadramento em nenhuma das alíneas do artigo 22.º, n.º1 do Decreto-lei n.º 73/2009 (Cfr. fls. 18 a 20 do PA); E) Em 14/03/2012 a ERRANC ... ção dos barracões e do telheiro dos autos, ocupando 289 m2 de solos inseridos na condicionante RAN, de acordo com o PDM do concelho da L…, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A
... Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A ... Sumário: Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região ... Autónoma dos Açores ... Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação ... dos solos na Região Autónoma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A
... Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A ... Sumário: Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região ... Autónoma dos Açores ... Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação ... dos solos na Região Autónoma ...
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Despacho n.º 2716/2022
... interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, ... de 31 de março, na redação introduzida pelo ... utilização não agrícola de 3322,0 m2 ... de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional ... (RAN) para a ...
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Despacho n.º 15227/2016
... de Engenharia da Universidade do Porto, por aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ... Solos e Engenharia Geotécnica, ministrado pela Universidade do Porto, através ...
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Despacho n.º 10003/2016
... º 503118800, formulou ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola ... de relevante interesse público para utilização não agrícola de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN);Considerando que a área a ...
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Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Miranda ... enquadramento a carta de potencialidades agrárias - vocação dos solos", os desenhos das propostas de ordenamento por aglomerado e a carta arqueol\xC3" ...
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Aviso n.º 9302/2022
... Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, sob proposta ... da Câmara ... 2 — As intervenções admitidas nos solos classificados como solo rústico ficam condicionadas ... ao seguinte: ...
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Portaria n.º 489/86, de 04 de Setembro de 1986
... e Comunicações, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, que os n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º ...
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Despacho conjunto n.º 626/2000, de 06 de Junho de 2000
... o destino das águas russas dos lagares de azeite, a aplicação nos solos representa uma opção susceptível de trazer benefícios ao nível ... aplicação em solos agrícolas, e tendo ainda em atenção que o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, prevê a obrigatoriedade de licenciamento ...
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Despacho n.º 4246/2020
... solos contaminados por derrame de combustível no PIT 18 do pipeline do Cabrito, ... , ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, aplicável às empreitadas de obras ...
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Portaria n.º 57/2021
... O Decreto-Lei n.º 61/2020 , de 18 de agosto, estabeleceu a organização ... Artigo 10.º Solos recomendados As vinhas destinadas à produção de vinhos com direito às ...
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Resolução n.º 116/94, de 15 de Novembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Vila ... poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos ... 3 - Nos perímetros de protecção próxima, para além das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 117/2010 . Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020
... Artigo 2.º ... Definições ... 1 - Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: ... a) «Alteração Indireta do Uso dos Solos», o impacto que ocorre quando os terrenos agrícolas ou de pastagem são desviados ... para a produção de matérias-primas para biocombustíveis e ...
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Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...
... ) Plano, tem de ser considerada nula, nos termos do artigo 103º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei ... novamente a uma situação de liberalização da utilização dos solos, que como vimos não é a finalidade da Lei de Bases da Política do ...