decreto lei solos
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Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... ão, logo a primeira questão que se põe é a da classificação dos solos, conforme previsto no artº 25 nº 1 do C. Expropriações, que classifica ... de núcleo urbano no sentido de aglomerado urbano, densificado no Decreto Lei 794/76 de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico da política de ...
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Despacho n.º 5794/2017
... Serpa, distrito de Beja, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional, ao abrigo do n.º 1 e 2 do o 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 4823/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
Da uniformização jurisprudencial feita pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 não decorre um imediato afastamento da aplicabilidade do artº 26º, nº 12 do Código de Expropriações, tendo esse acórdão realçado que a situação que apreciava não era subsumível neste normativo.
... ão o n.º 12 do artigo 26º do CE – que acautela a avaliação dos solos que, se não fosse a sua classificação como zona verde ou de lazer ou a ... artigo 8.º do Decreto-lei n.º 196/89). Os solos integrados na RAN são obrigatoriamente ... -
Aviso n.º 543/2018
... A., Lusitânia Solos Imobiliária S. A., José Miguel de Sousa Alves e Ana Maria do Couto Alves ... informação n.º 17388/17,2, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações da Lei n.º ...
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Despacho n.º 9122/2016
... solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos n.os 1 e 2 o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...
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Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ácia da norma contida na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho” ... Indicam como contra-interessados ... , já que prevê uma medida preventiva não tipificada na Lei dos Solos; - A aplicação da norma impede os 3.º, 4,º e 5.º requerentes de ...