Despacho n.º 2716/2022
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E AGRICULTURA
Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura
e do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 2716/2022
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa JADI-
FEX — Malhas e Confecções, L.da, para a utilização não agrícola de 3322,0 m2 de solos
abrangidos pelo regime da RAN, no concelho de Barcelos.
A empresa JADIFEX — Malhas e Confecções L.
da
, pretende que lhe seja concedido o reconhe-
cimento de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 73/2009,
de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a
utilização não agrícola de 3322,0 m
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de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional
(RAN) para a ampliação das instalações industriais, sitas na Rua do Barreiro, freguesia de Abade
de Neiva, concelho de Barcelos, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído
o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio urbano inscrito na respetiva matriz
predial sob o Artigo n.º P -1457, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o
n.º 01810/20210712 da freguesia de Abade de Neiva, com a sua aquisição aí registada a favor da
empresa JADIFEX — Malhas e Confecçoes, L.da, com a área total de 16 662,0 m2, sendo o mesmo
proveniente da anexação do prédio urbano anteriormente inscrito na respetiva matriz predial sob
o Artigo n.º 1296 aos prédios rústicos anteriormente inscritos na respetiva matriz predial sob os
Artigo n.os 202, 208, 209 e 912;
Considerando que empresa JADIFEX — Malhas e Confecções L.da, está instalada neste local
desde 1987, em área classificada como Espaço de Atividades Económicas, sendo inicialmente
constituída por duas naves, tendo sido depois objeto de uma ampliação com a construção de uma
terceira nave no ano de 1998, e no ano de 2012 beneficiou de obras de renovação;
Considerando que a requerente, que detém o alvará de licença de autorização de utilização
n.º 31012, apresenta um volume de negócios anual de oito milhões de euros, exporta a totalidade
de produção para a Alemanha, França, Suécia, Itália e EUA, e possui um quadro de pessoal de
100 trabalhadores;
Considerando que a pretensão, que tem por objetivo criar condições para crescer em termos
de produtividade, inovação e postos de trabalho, consiste na ampliação das atuais instalações
industriais através da construção de uma nova área de instalações industriais contíguas às exis-
tentes, com a área de 2820,0 m2, dos quais 846,0 m2 estão inseridos em solos RAN, a criação de
novos acessos e mais 135 lugares de estacionamento, respetivamente, com as áreas de 890,0 m2
e de 1259,0 m2, implantação de espaços verdes, com a área de 292,0 m2, e de outros elementos
construtivos (muros e guias), com a área de 35,0 m2, abrangendo uma área total de 3322,0 m2 de
solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo -se para o efeito um investimento aproximado
de um milhão de euros, a criação de mais 30 novos postos de trabalho e um aumento da faturação
de dois milhões de euros ao ano;
Considerando que foi apresentada certidão de reconhecimento de interesse público municipal,
emitida pela Assembleia Municipal de Barcelos;
Considerando o parecer favorável emitido pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e
Inovação, I. P.;
Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu um parecer
favorável, informando que a área a utilizar apresenta solos da classe C, com capacidade de uso mo-
derada, limitações acentuadas, riscos de erosão elevados e suscetíveis de utilização agrícola pouco
intensiva e de outras utilizações, e que este investimento poderá representar um grande impacto
socioeconómico na região através da criação de um elevado número de postos de trabalho;
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