decreto lei n º 493 93
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Acórdão nº 163/08 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2008
... laboral já ocorrido na vigência do Decreto-Lei n.º 143/99) não justificam que o Tribunal ... órdãos n.ºs 457/2006, 491/2006, 492/2006, 493/2006, 516/2006, 519/2006, 520/2006 e 611/2006, ... 93), provocando o incidente que culminou no despacho ...
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Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 105° n° l, 288° n° l a), 493° n° 2 e 494° n° l a), CPC ... E o ... de recurso prejudicial com o n.° C-16/93, opondo R. J. Tolsma contra Inspecteur der ... das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto ... -
Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... EUR 12 850 000 1,00 27,93 33,27 427 519 500 ... 26068 Em 31 de Dezembro ... 436 632 833 530 023 493 907 095 080 703 304 998 413 133 760 2 990 190 164 ...
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Acórdão nº 0811/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena, nos termos do artigo 371º, n.º 1 do C. Civil, quanto à materialidade dos factos nele atestados, com base nas percepções do seu autor e não já quanto à respectiva veracidade ou exactidão. II - A indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação (situação real) em que o facto danoso deixou o lesado e a situação (hipotética
... o valor de PTE 3.500.000$00 = € 17.457,93, o que se pede ... XIV. Foi entendimento do ... ção o preceituado nos artigos 8º do Decreto-Lei n.º 48.501, e artigos 487º e 493º do ... ção legal de culpa estabelecida no artigo 493, n.º 1 do C. Civil, cuja aplicação à ... -
Acórdão nº 494/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2007
... , a pagar a este A a quantia global de 24.169,93€, acrescida de juros de mora à taxa legal de ... a aplicabilidade do estatuído no art° 493° n° l do C.C., dado que, só "Podemos, com ... 23 - Lendo-se as Bases anexas Decreto-Lei n° 294/97 de 24 de Outubro, fácil é ...
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Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... 1522/93 de Vila Franca de Xira - em 24 horas; 4. Além de ... , na redacção que lhe foi dada pelo Decreto"-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, e por acórd\xC3" ... ção dilatória de caso julgado (artigos 493°, n° 2 e 494°, alínea i) do CPC) com a ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... avaliação da conformidade de acordo com a Decisão do Conselho n.º 93/465/CEE (ver nota 8), como se segue: - Para os recipientes citados no ...
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Acórdão nº 012/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso None)
... II, Lisboa, 1989, pág. 493: "Uma operação material ou uma actividade não ... (Cfr., v.g., acórdãos do STA de 23/11/93, proc. n° 32286 e de 17/6/2004, pleno, proc ... do Tribunal de Conflitos, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... , nos termos do nº 2 do artº 22º do Decreto - Lei nº 178/96; d) Esc. 20.636.640$00 a título ... A ré arguiu a fls. 493 a nulidade do acto processual de inquirição de ... /86, de 3 de Julho, (alterado pelo DL nº 118/93", de 13 de Abril) consagra expressamente esta solu\xC3" ...
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Acórdão nº 012/04 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2004
... II, Lisboa, 1989, pág. 493: "Uma operação material ou uma actividade não ... (Cfr., v.g., acórdãos do STA de 23/11/93, proc. n° 32286 e de 17/6/2004, pleno, proc ... do Tribunal de Conflitos, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 04B1949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Janeiro de 2000 (recurso n.° 21 244), in BMJ 493/405; e * de 16 de Fevereiro de 2000 (recurso n.° ... violou o disposto nos art.s 64.° do Decreto-Lei n.° 129/98, de 13 de Maio, e 2.°, 1, 5 e 7, ... outros, acórdão deste Tribunal, de 07-01-93, in BMJ 423-529) ... Isto se deixa assinalado, ...
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Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...
... ; - factura nº 100079 no valor de € 1 780, 93 datada de 01 de Setembro de 2010 e com vencimento ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro[10] ... Esta ... 493, Manuel de Andrade, Noções Elementares de ... -
Acórdão nº 0736/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
... 1, al. b) e n.º 4, alíneas a) e e) do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03, o dever de zelar pela ... Decreto-Lei n.º 445/91 de 20.11, os artigos 493.º, nº 1, 487.º e 566.º, nº 2, do Código ... 180.º do CPA, 5.º do Decreto-Lei nº 405/93 de 10 de Dezembro, 487º., 493.º, n.º 2, 500,º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 04 de Agosto de 2006
... Hidrográfica do Guadiana, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2001, de 5 de Dezembro, o ... , nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes ...
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Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...
... de aquisição constante da primeira (€2.493.989,49/500.000.000,9), e o valor rectificado na ... Como se disse, através do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, foi aprovada ... no acórdão, da Relação do Porto de 20-10-93 [CJ.ª XVIII-4-259/260], « ... indícios, no ... -
Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 105° n° l, 288° n° l a), 493° n° 2 e 494° n° l a), CPC ... E o ... Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro ... Ac. de 20/1/93, da 2ª Secção do STA, in RL Jurisprudência ... -
Acórdão nº 06505/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... Decreto-Lei n.º 204/98, entre outros ... Indicou como ... 3.3 Funções de Chefia Chefia MUDIP Março 93 - Nov.02 20 valores 3.2. Tempo de Serviço (TS) ... nº 44/84 de 3 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 493/38, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei nº 204/98 de ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... 105° n° l, 288° n° l a), 493° n° 2 e 494° n° l a), CPC ... E o ... Acórdão da RL de 12/10/93, CJ , Ano XVIII, T. IV), antes devendo o juiz ... é compatível o regime do artigo 68° do Decreto-Lei n° 445/91, relativamente à emissão de ...
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Acórdão nº 08A2094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... 21ª- O regime do artigo 493°/1, do Código Civil, só opera perante danos ... das bases da concessão, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro, que tutelam os ... do STJ. de 3-12- 98, BMJ, 482º, 179 de 27-1-93, Col. Jur., Acs. STJ, 1993, 1º, 89, de 4-2-2003 ...
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Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto -Lei n. 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo ... 92 Armando Manuel Teixeira Nogueira 14,45 ... 93 Antonio Eduardo Teixeira Antunes 14,45 ... 94 ... 492 Maria Clara Caridade Veloso 13,32 493 Sandra Isabel Vilela Baptista 13,32 494 Ermelinda ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Artigo 93.º A Alta-Autoridade assegurará todas as ... do referido período, aos que resultam do Decreto Presidencial n.º 442, de 7 de Julho de 1950; ... ' X - ENTRAVES TÉCNICOS 1 - Directiva n.º 69/493"/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969 JO, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 01493/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...
... /01/1993, 1/01/1992,1/01/1993, 1/01/1994 e 1/01/93 respectivamente ... 7.-O decurso do prazo da ... Finanças da sua exclusão do referido decreto-lei devido a situação de incumprimento ... °, nº l e 2 e 493. ° n.º l e 3 do Código de Processo Civil) ... -
Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
... artigo 92° do CIMSISSD, na redacção do Decreto-Lei n° 119/94, de 7 de Maio ... 10. Ora, dos ... 105° n° l, 288° n° l a), 493° n° 2 e 494° n° l a), CPC ... E o ... ão do TJ, de 2 de Junho de 1994, Processo C-30/93 (AC-Atel Electronics) em que estava em causa a ...
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Listagem n.º 326/2008, de 11 de Junho de 2008
... çóes do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 177/82, de 12 de Maio, as medalhas abaixo ... 92 19-04-2007 Comportamento exemplar ... 93 10-05-2007 Comportamento exemplar ... 94 ... 493 01-09-2007 Assiduidade 1 estrela Agente Principal ...
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Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
... ( artº 65º do CPA) e Lei nº 65/93, de 26/8). O direito procedimental à ... , revestir forma de lei ou de decreto - lei autorizado, respeitar o princípio da ... 487-2, 489-2, 493-3, 502-1 e 671-1) ... Por outro lado e quanto ...