Aviso n.º 24742/2008, de 07 de Outubro de 2008
Aviso n. 24742/2008
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, conjugado com o artigo 117. da Lei 12 -A/2008, de 27/02, faz -se público que a Sr.ª Presidente da Câmara por despacho de 15/07/2008, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data da publicaçáo do presente aviso no Superior Estagiário de Matemática.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Em cumprimento do disposto no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 29/2001, de 3/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 07/12, conjugado a Portaria n. 1499 -A/2007, de 21/11, e após procedimento no SIGAME com o seguinte código de oferta: P20084808, verificou -se a inexistência de opositores ao procedimento.
5 - Lugar a preencher - Válido para a vaga posta a concurso, esgotando -se com o seu preenchimento.
6 - Prazo de validade - três meses.
7 - Legislaçáo aplicável - Decretos -Lei n.os 204/98, de 11/07; 238/99, de 25/06; 353 -A/89, de 16/10; 427/89 de 7/12; 409/91, de 17/10; 404 -A/98, de 18/12; 412 -A/98, de 30/12, 265/88, de 28/07 e Lei n. 12 -A/2008, de 27/02.
8 - Conteúdo funcional - É o constante no Mapa I anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15/07.
9 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
10 - Remuneraçóes e outras condiçóes - O titular do lugar a prover será remunerado pelo índice 321, vencimento ilíquido de 1070,89 €, nos termos do mapa II anexo ao Decreto -Lei n. 412 -A/98, sendo -lhes aplicáveis, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para funcionários da Administraçáo Local.
11 - Forma de ingresso - Contrato de estágio com carácter probatório de duraçáo náo inferior a um ano.
12 - Requisitos de admissáo - Podem candidatar -se todos os indivíduos vinculados ou náo desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
12.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 29. Decreto -Lei n...
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