Acórdão nº 9440963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 ART12.

Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar prevista na alínea a) do n.3 do artigo 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se a respectiva nota de culpa descreve, quanto ao lugar e ao tempo, as circunstâncias em que se verificaram os...

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