Acórdão nº 0077744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N8 N9 N10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/29 IN AD N356 PAG1043. AC STJ DE 1989/05/03 IN AD N334 PAG1279. AC STJ DE 1986/07/25 IN AD N303 PAG431.

Sumário: I - Nos termos dos n. 8, n. 9 e n. 10 do artigo 10 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito e nela devem ponderar-se: - todas as circunstâncias do caso; - a gravidade da infracção; - a culpabilidade do infractor; - a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT