Acórdão nº 9610384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução27 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1. DL 427/89 DE 1989/07/12 ART14 N3 ART37 N2. CADM40 ART815 §2. LOTJ87 ART46 ART55 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG358.

Sumário: I - Não é pelo facto de trabalhadoras, auxiliares de acção educativa, serem admitidas pelo Estado, a termo certo, em Departamentos integrados no Ministério da Educação e Cultura, e com o contrato sucessivamente renovado, que as mesmas ficam investidas na qualidade de agentes administrativos. II - É que apenas são contratos administrativos os que estão...

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