Acórdão nº 0078574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Data23 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CRP DE JL PEREIRA COUTINHO J MANUEL MEIRIM MÁRIO TORRES M LOBO ANTUNES PAG31.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART13 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.

Sumário: I - Encontrando-se as empresas públicas ou de capitais públicos numa situação diversa das empresas privadas justifica-se a distinção feita pelo legislador na Lei da Amnistia (alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho. II - Não é nula a decisão que condenou (em consequência da aplicação da Lei da Amnistia) a empresa a...

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