Acórdão nº 0078274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 I. CONST89 ART54 N1.

Sumário: I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. II - Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se...

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