Acórdão nº 9510024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução29 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1. LCT69 ART13 N1 N2. DL 64-A/89 DE 27/2 ART2 N1 ART52 N1 N4 ART59 N1.

Sumário: I - As indemnizações previstas no artigo 52 do Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem...

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