Acórdão nº 0078274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Data08 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 I. CONST89 ART54 N1.

Sumário: I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. II - Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se...

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