decreto-lei 555/99
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Aviso n.º 17774/2007, de 18 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 18463/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 19942/2007, de 16 de Outubro de 2007
... disposto no n.o 2 do artigo 27.o e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14643/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 17775/2007, de 18 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 17839/2007, de 19 de Setembro de 2007
... que, para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 19710/2007, de 12 de Outubro de 2007
... disposto no n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 19943/2007, de 16 de Outubro de 2007
... disposto no n.o 2 do artigo 27.o e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20058/2007, de 17 de Outubro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20476/2007, de 23 de Outubro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14644/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 15217/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 17776/2007, de 18 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20240/2007, de 19 de Outubro de 2007
... disposto no n.o 2 do artigo 27.o e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20477/2007, de 23 de Outubro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14645/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 15218/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20478/2007, de 23 de Outubro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista
... do Decreto – Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo ... -
Aviso n.º 8011/2007, de 02 de Maio de 2007
... Em cumprimento do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 3846/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei ...
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Edital n.º 567/2007, de 09 de Julho de 2007
... Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.o do ...
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Aviso n.º 12298/2007, de 06 de Julho de 2007
... em 14 de Junho de 2007 e nos termos do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 15002/2007, de 16 de Agosto de 2007
... no dia 18 de Julho de 2007, de harmonia com o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 10/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... , conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de ...