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Aviso n.º 8011/2007, de 02 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 8011/2007

Pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 7/99

Em cumprimento do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo decreto-lei, é sujeita à discussáo pública a alteraçáo apresentada por António Nunes Marques, Jorge Manuel Petulante Barra, Carlos Filipe da Fonseca Nunes Marques, José Carlos dos Reis Clérigo e Construçóes Caréu, L.da, a um loteamento sito em Casal do Brejo, Portela das Padeiras, freguesia de Salvador, deste município, licenciado pelo alvará de loteamento n.o 7/99, emitido em 15 de Outubro, em nome de Negréus - Móveis e Comércio, L.da

A alteraçáo apresentada consiste no aumento da área dos anexos referentes aos lotes 4, 8, 18, 21 e 22 do referido alvará, correspondendo respectivamente a um acréscimo de 7,75 % da área de implantaçáo e 4,58 % da área de construçáo, garantindo os parâmetros determinados pelo regulamento do PDM.

Quanto ao regulamento de construçáo do loteamento, pretende-se aditar ao mesmo, o seguinte:

É permitida a construçáo de um muro de vedaçáo com portáo de acesso ao fundo do logradouro das moradias, no alinhamento da...

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