decreto-lei 555/99
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Edital n.º 867/2007, de 17 de Outubro de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 14470/2007, de 09 de Agosto de 2007
... do Procedimento Administrativo e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Rectificação n.º 507/2007, de 20 de Abril de 2007
... fora do n.o 2 do artigo 27.o e nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 12309/2007, de 06 de Julho de 2007
... do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 16429/2007, de 05 de Setembro de 2007
... conjugados dos n.os 2 do artigo 27.o e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Edital n.º 678/2007, de 21 de Agosto de 2007
... de Oeiras, faz pblico que, nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 15219/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 19794/2007, de 15 de Outubro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 15220/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 19833/2007, de 15 de Outubro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14380/2007, de 08 de Agosto de 2007
... do disposto nos n.os 2 do artigo 27.o e 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 15181/2007, de 21 de Agosto de 2007
... n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 18278/2007, de 25 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 18279/2007, de 25 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14638/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 16282/2007, de 04 de Setembro de 2007
... n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20038/2007, de 17 de Outubro de 2007
... disposto no n.o 2 do artigo 27.o e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14639/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 15769/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 20039/2007, de 17 de Outubro de 2007
... no n.o 2 do artigo 27.o, e no n.o 1 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14640/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 15770/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 18461/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 19940/2007, de 16 de Outubro de 2007
... disposto no n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 14641/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que lhe foi conferida pelo ...