decreto lei 521 99
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Despacho n.º 19521/2006, de 22 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 521"/2006 ... Sob proposta da Escola Superior Agr\xC3" ... Castelo Branco, criado pela Portaria n.o 495/99, de 12 de Julho, cuja designaçáo foi alterada ... acordo com o disposto no artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março.Artigo 3.o ... O ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 1 183 313 450 311 13 297 356 3 521 049 19 531 344 58 335 059 6 639 747 ...
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Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho de 2006
... Século XVI (1508-1511) ... MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 ... Retábulo da Vida e da Ordem de Santiago A/d ... Século XVI ... Au-517; Au-518; Au-519; Au-520; Au-521; Au-522; ... Au-523; Au-524; Au-525; Au-526; Au-527; Au-528; ... Au-529; ...
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Acórdão nº 222/09.9JACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...
... preconizados pelos artigos 44º e 45º do Decreto – Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, ou ... , 286, 287/288 (I Vol), 442/443, 447/448, 518/521, 580, 582, 671/672, 682/683 (II Vol), 867-A, ... do acórdão do Tribunal Constitucional nº 87/99, o qual debruçando-se sobre a questão de saber ... -
Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... Lisboa 74,99 82 69 ... Novabase Saúde, S. A ... 521 ... CGD ...
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Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 4, do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela ... 521/99, de 10 de Dezembro, deverá ser entregue ...
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Acórdão nº 00667/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
I. O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena do processo de licenciamento, de instalação ou de alteração e da exploração do estabelecimento industrial; II. O processo de alteração de licença de utilização do edifício...
... alínea a), do nº1, do artigo 24º do DL 555/99, de 16.12, para o que, desde logo, requereu a ... ao CPTA, 2ª edição revista, 2007, páginas 521 e 545]; 7- Por outro lado, alegou a autora, na ... ções laborais, mediante vistoria [ver Decreto Regulamentar nº8/2003, de 11.04]; 9- Assim, a ... -
Em vigor
Decreto n.º 19/2006 . Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
... Séc. XVI (1508-1511) ... MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 ... Retábulo da Vida e da Ordem de Santiago ... Séc. XVI ... 520; Au-521; Au-522; Au-523; Au-524; Au-525; Au-526; Au-527; Au-528; Au-529; Au-530; ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 521, não impugnado ... Na parte restante, ... de Cascais o requerimento n° U-13775/99, pelo qual foi requerida a aprovação do ... da alínea b) do n° 2 do artigo 52º do Decreto-Lei n° 445/91, na redacção que lhe foi dada ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... , pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo ... Artigo 521 ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 521" 5210 Armazenagem ... 52101 Armazenagem frigorífica. 52102 Armazenagem n\xC3" ... 99 ...
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Decreto n.º 19/2006
... Século XVI (1508-1511) ... MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 ... Retábulo da Vida e da Ordem de Santiago ... Século XVI ... Au-517; Au-518; Au-519; Au-520; Au-521; Au-522; ... Au-523; Au-524; Au-525; Au-526; Au-527; Au-528; ... Au-529; ...
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Acórdão nº 0692/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - De acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12° do C. Civil, a lei administrativa nova aplica-se, em regra, aos factos e efeitos verificados depois da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a sua existência no futuro, no domínio temporal de vigência da lei...
... 2000 que, ao abrigo do disposto na Lei n° 168/99, de 18 de Setembro, renovou a expropriação ... Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro; 3. Que ... 521) Ora, no caso em apreço, não só a declaração ... -
Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... 218 730 505 99 825 936 ... Outros accionistas (sócios) ... - 521 343 - 762 470 ... Resultados financeiros: ... 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90 ... c) Investimentos ...
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Decisões Sumárias nº 87/08 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2008
... 25°/2 do CE/99 ... III. A interpretação integrada das ... da alínea d) do n.º 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho ... Este ... 521 in fine), e, numa outra perspectiva, aceita que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... ção n.º 11-C/98; Lei n.º 47/98; Decreto-Lei n.º 343/98; Lei n.º 59/99; Lei n.º ... 16/2001; Decreto-Lei n.º 272/2001; Decreto-Lei n.º ... Artigo 520.º (Impossibilidade da prestação) ... Artigo 521.º (Prescrição) ... Artigo 522.º (Caso julgado) ... Artigo 523.º ...
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Relatório 11-C/2007, de 17 de Julho de 2007
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M, de 5 de ... 340 413 182 479 99 767 50 192 47 056 106 369 389 988 241 792 ... (2 521 755 048) - (2 629 330) ...
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Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979
... 521 Doenças dos tecidos dentários duros ... 522 Doenças da polpa dentária ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
... 2 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-E/99, de 30 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 209/99, de 11 de Junho, ... ://webnet1ºecd.org/oecd/pages/home/displaygeneral/0,3380,EN-documents-521-14-no-24-no-0,FF.html] ... (10) Lipnick, R.L., Cotruvo, J.A., Hill, R.N., ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... 3. A partir de 5.000 m2 a 50000 m2 2.521,65 ... 4. A partir de 50000 m2 a 300000 m2 ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 99/2003, de 27 de Agosto - Código do Trabalho e Lei ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ... A ... 129 675 150 521 ENT - Empresa Nacional de Telecomunicaçóes, S ...
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Acórdão nº 01214/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
... do STA de 27.06.2001, de 04.07.2000 de 13.05.99, de 05.11.98, de 13.10.98, de 21.01.98, de ... responsabilidade é feita, em geral, pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o ... das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e - JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das ...
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Acórdão nº 244/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das provas trazidas ao processo, terá mais ou menos possibilidade (sob um ponto de vista racional), de utilizar a sua livre convicção na razão inversa do peso constrangedor da prova científica, se esta for mais ou menos unidireccional para determinado tipo de conclusão. II - Quando mais coerente for aquela prova, menos o...
... 1 e 3, do CPC, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aqui aplicável), ... fls. 521 a 524), nomeadamente do seu ponto 4.4.1.1. do ... 99 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... Populaçáo Activa (n) 97 664 98 553 99 008 100 646 103 645 105 099 108 586 109 773 ... Empregada 93 408 95 464 96 ... 354 651 418 021 485 201 560 135 622 022 667 521 ... Domésticos ... 143 890 159 821 183 935 ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... Artigo 8.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/77, de 18 de Janeiro, passa a ter a ... : 25, 27-B, 28, 49, 50, 54, 60, 72, 85, 94, 99, 101, n.º 2, alínea a), 120-A, alínea d), 123, ... de 30 de Abril; b) Revogar o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, respeitante à ...