Declaração n.º 348/2007, de 20 de Dezembro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE Declaração n.º 348/2007 José Fernando da Mata Cáceres, torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, deliberou na reunião de 23 de Outubro de 2006, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Prolongamento da Av.
Frei Amador Arrais em Portalegre, aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Dezembro de 1997, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Junho de 1999, alterado pelas deliberações da Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2002 e 21 de Novembro de 2005, publicadas respectivamente no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Junho de 2003 e 02 de Outubro de 2006. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 22 de Dezembro de 2006, aprovou a alteração do referido plano de pormenor.
Nos termos da alínea
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do ponto 4 do artigo 148º do Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 316/2007 de 19 de Setembro, publica-se em anexo, a Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 22 de Dezembro de 2006 que aprovou a referida alteração, a Planta de Implantação e o artigo 10º do Regulamentos alterados. 12 de Novembro de 2007. -- O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
Certidão António Jaime Correia Azedo, presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em Sessão Ordinária, realizada em vinte e dois de Dezembro de dois mil e seis, aprovou a deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em vinte e três de Outubro do mesmo ano, que aprovou a alteração ao Plano de Pormenor do Prolongamento da Av.
Frei Amador Arrais, em Portalegre.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste município. 2 de Janeiro de 2007. -- O Presidente da Assembleia Municipal, António Jaime Correia Azedo.
Extracto do Regulamento do Plano de Pormenor do Prolongamento da Av.
Frei Amador Arrais em Portalegre, contendo os artigos alterados Artigo 10.º Parâmetros urbanísticos
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Na edificação dos lotes cuja delimitação se assinala, vigorarão as indicações expressas na planta de implantação e parâmetros de edifica- bilidade constantes sintetizados no quadro seguinte: Lote Área do lote (m2) Área polígono base (m2) Área de implantação acima do solo (m2) Usos Área de...
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