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Despacho n.º 26203/2008, de 20 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26203/2008

Com vista a que a remuneraçáo mensal a auferir neste Gabinete pela assessora Maria Cristina Vieira Lourenço reflicta a alteraçáo de posicionamento remuneratório decorrente da aplicaçáo do SIADAP conjugado com a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, fixo a remuneraçáo mensal em € 3309,12, mantendo -se no restante o disposto no meu anterior despacho n. 22 521/2006, publicado no 2.ª série, de 7 de Novembro de 2006, por referência à nova remuneraçáo aqui estabelecida.

O presente despacho produz efeitos a partir da mesma data em que se verificou a referida alteraçáo remuneratória.

8 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo, António José de Castro Guerra.

Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P.

Deliberaçáo (extracto) n. 2737/2008

Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 37. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, artigo 9. do Decreto -Lei n. 145/2007, de 27 de Abril, artigo 1. dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I.P., aprovados pela Portaria n. 543/2007, de 30 de Abril, e ainda o disposto no artigo 6. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, alterada pela...

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