decreto lei 477 80
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Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276
... 74 a 80 dos autos [fls. 5 a 7 dos autos de execução – ... de prova (…)» (relatório do citado decreto), como se dispunha no artigo 150.º, § 5.º, do ... 477 ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Os artigos 470., 477., 494., 504. e 506. do Código de Processo Penal ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Artigo 80 ... Licenças de saída de curta duraçáo ... 1 ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
... ário de mercadorias às directivas comunitárias - Directiva n.º 80/49/CEE, de 20 de Dezembro de 1979 - importa modificar o Decreto n.º ... ção e ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, o seguinte: Artigo único. É alterada a redacção ...
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Acórdão nº 0564/15.4BEMDL 0193/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
«Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...
... F) Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, é inequívoca ... fls. 33 a 37 e 80 dos autos e : “( ... ) ( ... ) 4. Nesse dia ... 477"]. E que, por isso, o tribunal ad quem pode apreci\xC3" ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança ... do Tesouro, através do acréscimo de 477 milhares de contos como cobrança de ...
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Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num...
... 23. E, desde meados da década de 80 do século XX, só os réus utilizam esse ... ) e pode resultar dum acto administrativo (decreto ou ordem que determina a ... recurso, impõe-se inferir o seguinte: O DL 477/80, de 15-10, enumera, para efeitos de ... -
Decreto-Lei n.º 94/2010, de 29 de Julho de 2010
... E 433 - Monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80) ... E 434 - Monopalmitato de polioxietileno sorbitano (polissorbato ... E 476 - Poli -ricinoleato de poliglicerol ... E 477 - Ésteres de 1,2 -propanodiol de ácidos gordos ... E 479b - ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... 80 % e 125 % ... Os ganhos e perdas resultantes da ... 10 477 504 25 763 108 ... Cross currency swaps ...
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Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... à data da DUP, designadamente o Decreto Lei 46/2008 de 12 de Março proíbe o depósito ... , neste caso, o preço m3, aproximadamente de 0,80 €/m3, à data da DUP ... EEE) Acresce ainda ... 415 a 460, 477 e 478, cujo teor se dá por reproduzido ... 15) ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado ... e trinta e seis cêntimos) correspondente a 80% da retribuição mensal ilíquida (remuneração ... RE de 7/3/85, in BMJ, 347º/477 ...
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Acórdão nº 02581/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...
... fls. 456 a 477 Procº físico): “1. O ato impugnado é ... decorrente de ato nulo, de acordo com os itens 80 a 104 das alegações do A, ora recorrente, na ... e 2 do CPTA e do art.º 22º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho ... Termos em ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... -se no início de 2008, através do Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro iniciaram-se ... ,8 milhões de euros de empréstimos, dos quais 80,9 milhões de euros já reembolsados, estando ... 031 27 040 4,9 - 520 548 -14,1 - Enviadas 219 477 1 839 625 215 021 1 581 818 - 4 456 - 2,0 - 257 ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... pelo que a Somota é detida no total de 80,02% ... 9.3 - A Mota Gestáo e Participaçóes, ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ... 1 060 477 158 590 ... Ecodetra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 80 000 02 Ativos incorpóreos ... Total 21 915 067 Cap 50 — FR 11 437 318 Cap 50 — FC 477 749 O. Fontes — FR O. Fontes — FC 10 000 000 Apoio ao ...
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Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...
... fls. 80 do processo físico; 11. A 05 de junho de 2014, o ... código de acesso 220203608652 a folhas 471 a 477, do processo físico; 21. O Reclamante tomou ... , em 03/01/2003, o J…, no âmbito do Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro (aprovou ... -
Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, confirmamos que ... 46 1 053 125 477 625 ... (F) ... 80 332 ... Despesas com viaturas ligeiras ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... COFIN - FCN ... CAP. 50 O.R ... 59 320 477 ... 290 986 695 ... GESTÁO DE INFRA-ESTRURAS RODOVIÁRIAS ... SE: SRES N ...
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Acórdão n.º 131/2003, de 04 de Abril de 2003
... constante do n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção ... alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, em que, para efeitos de ...
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Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado ... notificação daquelas ocorreu até essa data; 80) O trabalhador YY participou em reuniões, em ... 403º/382, o ac RE de 7/3/85, in BMJ, 347º/477 ... -
Acórdão nº 02251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art.º 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção...
... (todas protegidas pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12) ... (c) Chamar a ... fls. 470 a 472 e 476 e 477 do volume III do processo administrativo em ... fls. 80 a 84 dos autos, que constituem os documentos ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... @@Produtos ... Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... 27 de Março, que altera a Directiva n.° 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à ... n.°s 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em ... -
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... do parágrafo único do artigo 61º do Decreto nº. 44 623 de 10 de Outubro de 1962 [62] por ... , de um direito seu, à pena justa» [80] mas «A lei só permite que recorra de decisões ... 9.1997 in CJS 3/97, ASTJ de 13.5.1998 in BMJ 477 pág 263, ASTJ de 25.6.1998 in BMJ 478 pág 242, ...
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Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.
... , e no montante global de € 1.349,80 (mil, trezentos e quarenta e nove euros e oitenta ... 463 a 472 e 477 a 486, 2º volume que identificam as entidades ... , face à alteração introduzida pelo Decreto Lei 48/95, foi novamente suscitada a apreciação ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... ); 4 -- A Receita Total atingiu 1 184 887 477,91 (mais 4,2% do que em 2005 -- 47,3 milhões), ... 100 209 637,59 (valor a que se deduziram os 80 872 182,39 de dívida dos 3 Hospitais e que ...
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Acórdão nº 0263/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação de vários factores. As respectivas deliberações classificativas são impugnáveis contenciosamente, podendo delas recorrer os magistrados que não concordem com a notação que lhes foi atribuída, e podendo
... resolvendo a questão no artigo 185.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou a ... A requerente cautelar sustenta que 80% dos atrasos identificados ocorreram “num ... pela requerente cautelar: “N.º 125: 477 despachos atrasados há mais de 30 dias (‘Bom ...