Despacho n.º 164/2023
| Data de publicação | 04 Janeiro 2023 |
| Data | 23 Novembro 2007 |
| Número da edição | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro |
N.º 3 4 de janeiro de 2023 Pág. 230
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 164/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «ER 228 — estabilização
de taludes entre os kms 28+000 e 36+000».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do
Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe
foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007,
de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atenta a deli-
beração do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 17 de
novembro de 2022, que aprovou a resolução de expropriar, as plantas parcelares e o respetivo
mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da
«ER 228 — estabilização de taludes entre os kms 28+000 e 36+000», na qualidade de gestora das
infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado
com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas
bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações intro-
duzidas pelo Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril,
e da Base 18 anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com
caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à
execução da obra da «ER 228 — estabilização de taludes entre os kms 28+000 e 36+000», iden-
tificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da
descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os
nomes dos respetivos titulares, louvando -se a urgência da expropriação das parcelas de terreno
abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra
projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para
efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa estão estimados em 21 291,40 € (vinte e um mil duzen-
tos e noventa e um euros e quarenta cêntimos) e são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A.,
para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
15 de dezembro de 2022. — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de
Oliveira Santos.
N.º 3 4 de janeiro de 2023 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
ER 228 — Estabilização de taludes entre os kms 28+000 e 36+000
Distrito: Viseu.
Concelho: Vouzela .
Número
da
parcela
Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio Área (m2)
Número do desenho
Matriz/freguesia
Descrição
predial Confrontações do prédio Expropriar
Rústica Urbana
1.1
António José Ferreira Rodrigues e mulher Graça
Maria Silva Mendes Rodrigues
Rua Adelino Amaro da Costa, n.º 394, 3.º Esq
3700-023 São João da Madeira
506
UF Fataunços
e Figueiredo
das Donas
62/19851108
Fataunços
Norte: José Correia Marques, António Sul: Ferreira
Madureira e Outros
Nascente: Domínio Público Rodoviário
Poente: Caminho
15 PR0370_PE_11.2_002
1.2 227
2
José Correia Marques e mulher Maria Lúcia
Marques Santos
Av. De Santa Luzia, n.º 4, Quintela
3670-176 Queirã
507
UF Fataunços
e Figueiredo
das Donas
Norte: António José Ferreira Rodrigues
Sul: António José Ferreira Rodrigues
Nascente: Domínio Público Rodoviário
Poente: António José Ferreira Rodrigues
170 PR0370_PE_11.2_002
3
José Manuel Teixeira da Silva e mulher Maria da
Conceição dos Santos Ferreira Teixeira
Av. De Cima Feita, n.º 10
3670-095 Fataúnços
485
UF Fataunços
e Figueiredo
das Donas
358/1992122
Fataunços
Norte: Hermínio Nascimento Marques
Sul: Junta de Freguesia
Nascente: Domínio Público Rodoviário
Poente: Caminho
89 PR0370_PE_11.2_002
4.1 Carlos Oliveira
Largo de Santa Margarida, n.º 35 3670-095
Fataunços
Junta da União de Freguesias de Fataunços e
Figueiredo da Donas
Largo de Santa Margarida, n.º 35
3670-095 Fataunços
483
UF Fataunços
e Figueiredo
das Donas
Norte: José Mauel Teixeira da Silva
Sul: Vasco Saraiva Correia
Nascente: Domínio Público Rodoviário
Poente: Maria de Lurdes Rebelo e outros
140 PR0370_PE_11.2_002
PR0370_PE_11.2_003
4.2 245
4.3 626
4.4 4 593
4.5 230
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