decreto lei 348 88
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Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
... ção das substâncias radioactivas, na acepção do Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, e dos organismos geneticamente modificados, na ... 88/91, de 23 de Fevereiro, o qual é substituído pela licença ambiental; d) ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 335 24 344 740 7 700 791 5 363 348 6 292 952 6 006 657 6 536 729 11 ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 634.041.054,81 ... 6.721.670.983,88 ... 36.630.151,91 ... 2.671.582.030,32 ... 622.958,77 ... 50.236,34 2.656.489,58 ... 5.348.231,28 ... 4.275.617.470,47 2.109.161.426,62 ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... (a) 10 311 1 260 - 88 ... Total ... (a) 56 032 75 654 ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47/77, de 7 de Fevereiro e legislaçáo ... Total ... 82 348 83 842 2 ... Proposta de aplicaçáo dos ...
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... Na verdade, desde a publicaçáo do Decreto-Lei n. 74/90, de 7 de Março, até aos nossos ... Norte 8 n.d. 5 63% 1.600 Centro 17 n.d. 15 88% n.d. LVT 22 n.d. 10 45% 123.140 Alentejo -- -- ... (16) Alterado pelo Decreto-Lei n. 348/98, de 9 de Novembro e pelo Decreto-lei n ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 88., o solo rural complementar referido na alínea a) do número anterior ... 1 do artigo 348". do Código Penal ... 1196 CAPÍTULO IV ... Medidas cautelares ... SECÇ\xC3" ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... Quadro XII.88 - Dívida por Sectores de Actividade ... Quadro ... turno, originou a entrada na carteira de 2.348 acções da Cooperativa dos Armadores de Navios ...
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Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...
... , 59, 61, 69, 72, 78, 79, 81, 82, 84, 85, 86 e 88 da Base Instrutória devem ser julgados “Não ... Com efeito, já se dizia no preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, “(…) a garantia do ... 348 ... -
Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
... 88, o conselho deadministraçáo propóe que os ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que ... 27 454 348 297 312 157 036 164 419 ... Investimentos ...
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Acórdão nº 00011/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... 7°, do Decreto-Lei n° 48 051, de 21/11/67, sempre implicaria a ... 348, que: “a fundamentação da apreciação da ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ... -
Acórdão nº 6209/23.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - A faculdade de renovação da produção de prova ou de produção de novos meios de prova está reservada para as situações expressamente tipificadas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil: existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, e dúvida fundada sobre a prova realizada, não se...
... exigíveis, até à conclusão da obra, em € 88.000,00 (oitenta e oito mil euros), ilustrando ... Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24/8, que “as partes ... contrário do facto confessado (artºs 347 e 348 nº 1 do Código Civil)”[19] ... A ... -
Acórdão nº 162/11.1PTPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... e p. pelo artigo 348°, n° 2, do Código Penal, com referência ao ... da Estrada, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 44/2005, organicamente inconstitucional, ... fls. 88) ... Remetidos os autos a esta Relação, nesta ...
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Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... (1 785 292) ( 8 601) ( 88) ( 1 793 981)2006 ... Comercial Outros Total ... 4 423 705 729 51 466 348 243 369 4 475 415 448 4 496 878 884 21 463 438 ...
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Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99 de 24 de Novembro, com efeitos ... 152508 15,098 ... 88 Ana Raquel Gonalves Torres ... 152587 13,984 ... 348 Tnia Rubina Cmara Costa ...
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Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... Governo Constitucional, quer o próprio Decreto-Lei nº 321-A/90, que aprovou a alienação pelo ... III, a págs., 348 o seu "Curso de Direito Administrativo", II, a ... I, a págs. 88 e 409 ... A este nível, deparamos com um dos ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 2/1990/A de 23 de Janeiro
... ções, aplicando simultaneamente à Região o Decreto-Lei n.º 348/87, de 24 de Dezembro (conforme se prevê no seu artigo 18.º), publicado ... os Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 11/85/A, de 3 de Junho, e 2/88 ...
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Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... do PP de Pro Gil ocorreu na vigncia do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redaco ... a estruturao urbanstica de uma rea de 504 348,54 m, caracterizada pela desqualificao ... 3 2 - 29 12 18 62 29 33 660,66 589,88 018 5 500,8 3 563,82 1 936,99 4 001,46 4 ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... para efeitos fiscais, e previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ... 126 506 348 119 985 629 ... Crédito e juros vencidos: ... 96 218 88 620 ... Equipamento de transporte ...
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Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
... 88, de 25.10 ... Vejamos: Dispõe o art. 1380º ... 18º do DL. 348/88, de 25.10 "Os proprietários de terrenos ... Municipal sobre Imóveis - aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, em vigor ...
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Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
... do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro (diploma que aprovou o ... do curso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, e dos ... 123, e de 10 de Janeiro de 1985, ibid., n.º 348, pp. 107 e seguintes) ... 6.1 - As ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 36 843 33 050 11,5 0,88 ... Papel, artes gráficas e editoras ... 377 516 366 348 328 868 359 593 ... Activos dados em garantia ...
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Anúncio 3910-BC/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ... 88/ ... 05.8IDAVR, pendente neste Tribunal contra o ... desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maro ...
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) 88 Maria da Conceição Ferreira da Mota e Cunha ... a) 985 ... b) 2 348 249 Herdeiros Jerónimo Martins de Sousa -Manuel ...
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Acórdão nº 1321/11.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. Uma pretensão contrária a uma interpretação de uma dada norma fixada em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre uma dada questão não pode deixar de ser uma pretensão manifestamente improcedente, para efeitos do artigo 2º do regime anexo ao Dec.-Lei 269/98, enquanto não se demonstrar, com argumentos novos, que tal interpretação não deve continuar a ser...
... nos autos, o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, isto com referência ... mudou de orientação); do TRP de 18/03/2010 (88/08.6TB VNG.P1 – com um voto de vencido); do TRP ... 348, nota 1304, e pág. 352; Gravato Morais, Crédito ...