decreto lei 167 2006 16 agosto
1591 resultados para decreto lei 167 2006 16 agosto
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Deliberação (extrato) n.º 167/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, no âmbito das competências ... , alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... , de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pela Resolução da Assembleia ...
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Lei n.º 34/2016
... República, 1.ª série—N.º 162—24 de agosto de 2016 ... com regulamento aprovado, após ... pregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 ... de novembro, que ... -Leis n.os ... 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 ... de dezembro, passam a ter a ... 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9089/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; ... , de acordo com o previsto na Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... 16 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo ... ção:Decreto-Lei n.º 236/1998, de 1 de agosto - Estabelece normas, critérios e objetivos de ... ://www.apambiente.pt/index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932&sub3ref=1335)25 - O formulário de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... promulgação como lei e recebido em 4 de agosto de 2021 ... 2 — Os preceitos ora questionados ... terceiro, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Cibercrime” ... É o seguinte o ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... /2021 Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... promulgação como lei e recebido em 4 de agosto de 2021. 2 - Os preceitos ora questionados do ... ou de terceiro, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Cibercrime". 4.º É o seguinte o ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27.10 (e alterações ... alterações pelo Decreto-Lei n.º 126/2006 , de 03.07, tendo sido recentemente revogado pelo ... limitar-se a proferir uma admoestação." 16.º Ou seja, para efeitos da aplicação da ... ídica portuguesa, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo LXVI, n.º 344, p. 203 e ss, em ... cit., p. 167; também assim Frederico Lacerda da Costa Pinto, ...
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Decreto-Lei n.º 136/2019
... ídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos ... , de 28 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013 , de 31 de dezembro, e 126-A/2017 , de 6 ... 248/99 , de 2 de julho, 341/99 , de 25 de agosto, e 250/2001 , de 21 de setembro, pela Lei n.º ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006 , de 11 de dezembro, 151/2009 , de 30 de junho, ...
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Portaria n.º 210/2017
... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua ... 5 e 6 do artigo 63.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º ... de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de ... artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos ... /2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... termos do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio ... 4 — O arrendamento das ... no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto ... 10 — A DGTF e os institutos ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.º 167"/2005, de 23 de setembro. 2 - Os saldos da execuç\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 16 de maio; m) As dotações da rubrica 020220, ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... ção atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167"/93, de 7 de maio. 4 - O arrendamento das habitaç\xC3" ... ção das pensões, previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos ...
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Decreto-Lei n.º 50/2019
Decreto-Lei n.º 50/2019 de 16 de abril O Regulamento (UE) 2016/1628 do ... e do Conselho, de 25 de outubro, e (UE) n.º 167/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... n.os 236/2005 , de 30 de dezembro, e 47/2006 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual: a) ... do Decreto-Lei n.º 111-C/2017 , de 31 de agosto, e na Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu ...
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Portaria n.º 178/2019
... A Portaria n.º 254/2017 , de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação ... (RCM) n.os 101-A/2017 , de 12 de julho, e 167-B/2017 , de 2 de novembro, respetivamente, nos ... novembro, e dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, Manda o ... Artigo 16.º Falsas declarações As falsas declarações ... 2006 , de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... ano, às crianças e jovens entre os 6 e os 16 anos que se encontrem matriculados e a frequentar ... pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 41/2006 - Diário da República n.º 37/2006, Série I-A ... 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto", são os seguintes: a) Em relação ao 2.º escal\xC3" ... n.º 201/2009 - Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28, em vigor a partir ...
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Decreto-Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... , determinada pelo Decreto -Lei n.º 202/2006, de 27 de outubro, e que viria a ser concretizada ... Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto", que aprovou a atual orgânica do GMCS, as compet\xC3" ... dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 167 -A/2013, de 31 de dezembro, e 31/2014, de 27 de ... alteração ao Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... desde 11 de Novembro de 2013 e até 31 de agosto de 2014; - Na Comarca dos ... , como Juiz auxiliar ... 167 e 168 (recibo do prémio de seguro: € 166,17); ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... ções – o que, até 1 de Janeiro de 2006, sucedida, obrigatoriamente, com todos os ... -
Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... de agosto, na redação atual ... Nos termos da lei, o ... º, 66.º e 67.º do Decreto—Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação atual, ... ção de Retificação n.º 813/2021, de 16 de novembro de 2021, aprova as ... tarifas de ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 2414/2017
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (entretanto ... , pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 228, de 16 de setembro, de acordo com os Estatutos da ... -Geral do Ensino Superior (DGES) com o R/B-AD-167/2009 e acreditado com o processo n.º ...
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Decreto-Lei n.º 16/2018
... alteração aos Decretos-Leis n.os 27/2006, de 10 de fevereiro, e 79/2014, de 14 de maio, ... junho, na sua atual redação, até 31 de agosto do ano seguinte à abertura dos primeiros cursos ... setembro desse ano a posicionar-se no índice 167, previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Estatuto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019
... acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece ... no Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, na sua redação atual, que procede à criação ... Andante», celebrado em 29 de junho de 2006, entre o Estado e os operadores de serviço de ... 23 de outubro de 2007, e no Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.7 - ...
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Portaria n.º 179/2020
... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e ... 5 e 6 do artigo 63.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º ... de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de ... artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, na sua redação atual.Artigo ...
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Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... que o mesmo, ao longo dos anos de 2005 e 2006, reiteradamente e de forma continuada violou os ... , na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas ... 1º da base instrutória ... 16. - Caso fosse obtida uma solução para o ... 161º da base instrutória ... 167. - Tal afectou o estatuto e a imagem de ... -
Despacho n.º 10494/2018
Despacho n.º 10494/2018Considerando que o Decreto-Lei n.º 189/2012, de 22 de agosto, criou o ... ) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 167"-C/2013, de 31 dezembro, todos nas respetivas reda\xC3" ... funções.2 - Nos termos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... CAGEP - Curso avançado de gestão pública, 2006 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... critérios de conveniência económica (artigo 16.º). No que respeita ao estabelecimento de ... de 1965; Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965; Decreto-Lei n.º 46493, de 18 de Agosto ... l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ... n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir ...
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Aviso (extrato) n.º 8262/2019
... ), de acordo com a informação prestada a 16 de abril de 2019, por esta entidade. 4 - Reserva ... ; Lei do Orçamento de Estado para 2019; Decreto-lei de Execução Orçamental para 2018; Lei dos ... A: Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de ... /2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-D/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...