decreto lei 167 2006 16 agosto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...194/2003; Lei n.º 6/2006; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Decreto-Lei n.º ...Artigo 16.º (Causas de nulidade). Artigo 16.º-A ... n.º 693/70, de 31 de Dezembro, e o artigo 167.º do. Regulamento aprovado pelo Decreto n.º ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-. A/2010, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
...A Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3 ... à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º ....º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, das associações profissionais da GNR e as ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...; b) À terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 17, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, que ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março, que estabelece ...
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Portaria n.º 208/2018
. Portaria n.º 208/2018de 16" de julhoAs regras de revalorização das remunera\xC3"... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e ... de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de ... alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, 3-B/2010, de 28 de ... artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...ção n.º 89/2005; Decreto-Lei n.º 76-A/2006;. Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º ...Artigo 16.º Actos gratuitos. Secção VII Actos de Registo ... artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, e nos. termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...167. 1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação .. ...
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Portaria n.º 261/2016
... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação da pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que define e ... 5 e 6 do artigo 63.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º ... artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos .../2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27º ... constitucionalmente protegidos». . 16.ª). Este novo âmbito do dever (ou ...167-215. e bibliografia cit. nas pp. 113-114, nota ... instrutória , Coimbra Editora, 2006, p. 170 ss.). . É esse, de facto, o ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Portaria n.º 49/2019
... encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e ... de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de ... alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, 3-B/2010, de 28 de ... 5 e 6 do artigo 63.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º ... artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ...16 - Sistema de classificação, critérios de ...ça Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro. Orgânica da ... de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.º ... n.º 50/2005, de 25 de fevereiro; Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 17 ...
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Decreto-Lei n.º 53-A/2017
...ídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de ... à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 6, de 24 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção ...
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Decreto-Lei n.º 153/2019
...ídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos ... quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto;. j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ...oo) O Decreto-Lei n.º 735/76, de 16 de outubro, que. fixa os vencimentos dos ...ddd) O Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de março, que cen-. traliza nas ... 2006 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...141/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, seja designado como tal;. rr) «Medicamento ...Artigo 167. Fiscalizaçáo. 1 - No âmbito dos seus poderes de supervisáo, incumbe ...
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Decreto-Lei n.º 53/2018
...ídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do ... Decretos-Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, e 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.º ... primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 34/2016, ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
...ídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do ..., alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de .../2005, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, ..., de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, 167-E/2013, de 31 de dezembro, e 254-B/2015, de 31 de ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ...C167/00 (avançado no art. 148º e na nota de rodapé ...Decisão 2006/903/CE, de 3 de maio de 2006, no proc. 38.620, ... Judiciário (Lei n° 62/2013, de 26 de Agosto"), quando estabelecem, transpondo para a lei ordin\xC3"... -
Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ...167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto. 11 - A DGTF e os institutos públicos ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na sua redação atual. 11 - ...
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Portaria n.º 347-A/2017
...ção do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro. A referida RCM prevê ...ça Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e dos artigos 13.º e 14.º do ... o desemprego, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro; b) ...ão social, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... pela Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, nos termos da presente portaria. Artigo 55.º ...
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Lei n.º 34/2016
... República, 1.ª série—N.º 162—24 de agosto de 2016. com regulamento aprovado, após consulta ...pregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3. de novembro, que ...-Leis n.os. 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31. de dezembro, passam a ter a ...16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 167/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, no âmbito das competências ..., alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, ..., de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pela Resolução da Assembleia ...
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Aviso n.º 9089/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; ..., de acordo com o previsto na Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...16 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo ...ção:Decreto-Lei n.º 236/1998, de 1 de agosto - Estabelece normas, critérios e objetivos de ...://www.apambiente.pt/index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932&sub3ref=1335)25 - O formulário de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
...Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... promulgação como lei e recebido em 4 de agosto de 2021. 2 — Os preceitos ora questionados do ...terceiro, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Cibercrime”. 4.º. É o seguinte o ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento. Europeu e do Conselho, de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
.../2021 Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... promulgação como lei e recebido em 4 de agosto de 2021. 2 - Os preceitos ora questionados do ... ou de terceiro, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Cibercrime". 4.º É o seguinte o ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
...51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27.10 (e alterações ... alterações pelo Decreto-Lei n.º 126/2006 , de 03.07, tendo sido recentemente revogado pelo ... limitar-se a proferir uma admoestação." 16.º Ou seja, para efeitos da aplicação da ...ídica portuguesa, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo LXVI, n.º 344, p. 203 e ss, em ...cit., p. 167; também assim Frederico Lacerda da Costa Pinto, ...
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Decreto-Lei n.º 136/2019
...ídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos ..., de 28 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013 , de 31 de dezembro, e 126-A/2017 , de 6 ... 248/99 , de 2 de julho, 341/99 , de 25 de agosto, e 250/2001 , de 21 de setembro, pela Lei n.º ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006 , de 11 de dezembro, 151/2009 , de 30 de junho, ...