declaracao divida pagamento
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Acórdão nº 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7
... tal facto pudesse levar ao vencimento da dívida; - os contratos de mútuo celebrados com o ... exigir, de todos eles, o imediato pagamento do valor total da dívida que, ou se venceu de ... -
Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... a extinção total ou parcial da dívida exequenda em relação ao executado, cfr ... notificação como interpelação para pagamento da obrigação liquidada, e ficando o ...
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Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...
... definitiva de resolver a dação em pagamento (venda a retro), conforme o estipulado na ... pública e no documento de confissão de dívida e acordo de pagamento datado de 10.08.2016; 2- se ... -
Acórdão nº 70/10.3IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º a 238º do C. Civil) são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do C. Civil). II - O que significa que a concreta declaração de uma sentença tem de ser...
... , para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da quantia ainda em dívida [€4.032,47 (quatro ... -
Acórdão nº 4/22.2T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...
... pública, o réu acordou que o pagamento do preço mencionado em 10), seria pago através ... único, para pagamento de uma dívida de ambos (pontos números 12 e 13) ... O ... -
Acórdão nº 00194/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
i) A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). ii) Pela citação prevista no art. 239.º do CPPT o cônjuge do...
... (s) prédio(s) abaixo indicado(s), para pagamento da dívida de IRS, no valor de € 18.396,99 ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas ... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... ça social os elementos necessários ao pagamento das contribuições devidas. 2 - (Revogado.) ... P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ...
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Acórdão nº 672/15.1T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... , desde a citação e até integral pagamento ... *A Ré contestou alegando, em sinopse, que: ... de insolvência apenas as ações de dívida e já não as ações onde seja peticionada a ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... pagamento em prestações em vigor ... 5 - O novo prazo de ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ... que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e ...
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Acórdão nº 1544/18.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um...
... contratual convencionada, até efectivo pagamento" ... \t\t\t\t\t* Para tanto e em síntese, a institui\xC3" ... , o qual lhes foi comunicado, sendo a dívida exigível na sua totalidade ... * ... -
Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... ária em data anterior à data limite de pagamento dos tributos em cobrança coerciva; 7-Dúvidas ... contra o oponente/recorrido pela parte da dívida exequenda respeitante a tributos, com as demais e ...
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Acórdão nº 0103/11.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - E a reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na...
... áveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos ... ão lhe podendo ser imputada a falta de pagamento da alegada dívida ... Em suma o ponto axial ... -
Acórdão nº 15307/13.9YYLSB-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação às obrigações da avalizada, a declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. 2 R
... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, a executada (…) veio deduzir ... da mesma pelo banco Requerido reduz a dívida inicialmente imputada à ora Requerente para € ... -
Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29
I - O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, era de dez anos (cfr.artº.14, do Dec. Lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo hoje de cinco anos e contando-se o seu decurso a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência
... PEF acima id., uma vez que a certidão de dívida sobre os montantes em apreço, somente foi ... , que, somente ocorre após o prazo de pagamento voluntário do imposto ou tributo. Ou seja, ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... Em matéria de prazos de pagamento, estabelece -se um especial dever de ... de locação e de seguros e a encargos da dívida pública; ... b) As referentes às despesas ...
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Deliberação n.º 1237/2023
... civil automóvel, e autorizar o pagamento das indemnizações que caibam ao FGA ... , renúncia parcial ao paga- mento da dívida de capital e parcial ou total à cobrança de ...
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Acórdão nº 1751/13.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ; - O embargante, para garantia do pagamento das despesas e honorários devidos pelos ... , o montante dos honorários por si em dívida ao executado seria apenas de 7.000,00 €. E ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ...
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Acórdão nº 063035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1970 (caso None)
I - Não ha emprestimo se falta a determinação da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigação de a restituir. II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma quantia, uma vez que não se conhece o devedor originario. III - Tambem não ha lugar a restituição por enriquecimento sem causa, por se desconhecer quem injustamente
... II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o ... -
Acórdão nº 063035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1970
I - Não ha emprestimo se falta a determinação da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigação de a restituir. II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma quantia, uma vez que não se conhece o devedor originario. III - Tambem não ha lugar a restituição por enriquecimento sem causa, por se desconhecer quem injustamente
... II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o ... -
Acórdão nº 1074/22.9T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1.–O contrato celebrado entre a A.R.M. – ÁRM, S.A. e o Clube Desportivo P-S tendo em vista o fornecimento de água, saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos, por aquela (prestadora) a este (utente), mediante o pagamento, por este, das quantias faturadas, em função dos consumos efetuados, consubstancia o denominado contrato de fornecimento; 2.–Esse contrato rege-se...
... uma das faturas até integral e efetivo pagamento. ... Causa de pedir ... É uma sociedade ... faturas que discrimina, encontrando-se em dívida o valor total de € 112.572,79 (cento e doze ... -
Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo,...
... , executado nos autos de execução para pagamento de quantia certa intentados por B ... , ... exequente, não ter reconhecido qualquer dívida perante este, não ter assinado qualquer ... -
Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29
I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído,...
... , é responsável pelo pagamento dos encargos relativos quer às suas fracções ... apenas imputado a esta a quota parte da dívida a que corresponde a proporção da permilagem das ...