Acórdão nº 063035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1970

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART16 ART697 ART702 ART704 ART1524 ART1534. CCIV66 ART473 ART595.

Sumário : I - Não ha emprestimo se falta a determinação da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigação de a restituir. II - Não traduz assunção de divida a declaração de ficar a cargo do reu o pagamento de uma...

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