Acórdão nº 063035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART16 ART697 ART702 ART704 ART1524 ART1534. CCIV66 ART473 ART595.

Sum·rio : I - N„o ha emprestimo se falta a determinaÁ„o da pessoa a quem foi cedida uma quantia para que dela se servisse com a obrigaÁ„o de a restituir. II - N„o traduz assunÁ„o de divida a declaraÁ„o de ficar a cargo do reu o pagamento de uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT