dano apreciavel

I. A imputação de um valor em dívida injustificadamente poderá determinar uma actuação ilícita consubstanciada na violação dos direitos de personalidade, nomeadamente a honra e o bom nome (art.º 70º do Código Civil), porém, no caso dos autos além de o recorrente ser efectivamente devedor da entidade que actua como gestora ou cessionária da credora, o valor final cuja cobrança se pediu em tais...

I - No dever de reparação previsto no artigo 51.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, o Tribunal tem de atender aos critérios da indemnização civil, mas não está apenas sujeito a eles, podendo influir nos limites internos da indemnização outros parâmetros, como o elemento punitivo, embora o valor encontrado não possa ser superior ao dano sofrido; a sobrecompensação não é admissível, e os...

I - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física – arts. 17.º, 25.º e 66.º, da CRP – e o direito da ré à organização da sua atividade económica – arts. 61.º, n.º 1 e 80.º, al. c), da CRP, deve ser resolvida pelo disposto no art. 335.º do CC. II - Neste contexto, a instalação pela ré de subestação

I - No contexto da responsabilidade civil do Estado por danos inferidos à esfera jurídica de particulares, o juízo de ponderação e censura por inobservância do ónus do lesado (artº 570º CC) em adoptar a diligência exigível a evitar a produção ou o agravamento dos prejuízos sofridos, carece de ser fundamentado em circunstâncias de facto que evidenciem a eficácia impeditiva da conduta omitida e o...

I - Verbalizando duas testemunhas que, na manhã seguinte a uma tempestade, viram estragos na zona provocados pela mesma, o seu depoimento deve prevalecer sobre o de outra que, passando pela zona mais de três semanas após a intempérie, disse que não os viu. II - O recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios...

Definitivamente incumprido o contrato de empreitada por uma das partes, só a prova do dano pode conduzir à indemnização a favor do credor. Tal prova tem que ser efetiva, não bastando algumas referências testemunhais escassas, vagas e duvidosas, maxime quando os factos a demonstrar têm normalmente, em casos semelhantes, assento probatório em documentação escrita que, no caso, não foi apresentada

1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...

I. Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse...

I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela decisão recorrida, por esta ter sido proferida contra si (art. 401º, n.º 1, do CPP), que se demonstre um interesse relevante em agir (n.º 2 do mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o

I - O preceituado no art. 227.º do CC contempla tanto o caso de se interromperem as negociações, como o de o contrato se realizar, não sendo, por outro lado, afastada a respectiva aplicação pela anulação do contrato. II - O n.º 1 do art. 498.º do CC estabelece dois prazos de prescrição: o de três anos, que começa a correr logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização; e o prazo

I- A alínea c) do nº1 do art.º 27º do D.L. nº 291/2007, de 21.8. estabelece uma presunção legal, assente nas regras da experiência comum e da normalidade social, segundo a qual a infracção estradal cometida pelo condutor alcoolizado se deveu causalmente à taxa de alcoolemia devidamente comprovada; II- Por consequência, a seguradora deixa de estar onerada com a prova efectiva do facto a que conduz

I - A (in)competência do tribunal, é aferida em função dos factos alegados na petição inicial, considerando o pedido do autor, não interessando quaisquer outros pressupostos processuais, ou os termos da contestação ou oposição deduzida II - É à luz do disposto do artigo 62.º, do CPC que deve ser aferida a incompetência internacional dos tribunais portugueses se nada for estabelecido em tratados,...

I. Se a ré não perfez os 25 anos de idade até ao encerramento da discussão em 1ª instância e o tribunal não atendeu na sentença a tal facto, não pode o Tribunal da Relação considerar esse facto, para os efeitos do art. 1905º, nº 2 do Código Civil e para efeitos da apreciação do abuso do direito suscitado pela ré, sob pena de conhecer de questão nova não discutida nem decidida pelo tribunal...

SUMÁRIO (do relator). 1- Não é lícita a parte figurativa da capa de uma revista que tem autonomia ofensiva de terceiros relativamente a notícia constante do seu interior e não é mera caricatura ou exagero da situação disciplinar de trabalho a transmitir, porque acarreta substantivamente a atribuição de um desvalor ético alheio a essa situação ao sugerir pelo menos ambiente policial ou...

1. Por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público nas estradas nacionais que lhe foram concessionadas, como aliás decorre da Base IV aprovada pelo Decreto-Lei nº 18

• Diário da República

I - À cobertura constante das condições particulares da apólice aplicam-se as regras de interpretação típicas do negócio jurídico. II – Estando acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como sendo equivalente ou sinónimo de...

1 – A apresentação sob o título “Conclusões” de um arrazoado repetitivo da precedente alegação não motiva o indeferimento do recurso, mas sim o convite ao aperfeiçoamento das conclusões que, naquelas circunstâncias, devem ser tidas como deficientes. 2 – A introdução nos autos de matéria não alegada, ainda que eventualmente resultante da prova, pressupõe que se acione em 1ª instância o mecanismo...

1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...

Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...