dação imóvel

• Legislação

I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

I - Embora o montante da obrigação cambiária do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento não fossem conhecidos à data de emissão da livrança em que se baseia a execução (estando então aquela por preencher nesses campos), não é de considerar o aval nulo por indeterminabilidade do objeto (cf. art.º 280.º, n.º 1, do CC), uma vez que tais elementos são determináveis nos termos constantes

I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...

I - Dá-se o chamamento à herança por direito de representação quando o herdeiro originário não pôde – quando o representado faleceu antes do autor da herança; nos casos de incapacidade por indignidade declarada; nos casos de ausência; nos casos de deserdação – ou não quis aceitar a herança – nos casos de repúdio da herança –; só nessas situações os seus descendentes são chamados à herança do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 - A realização da escritura de compra e venda sem aguardar pela resposta do preferente configura uma violação do direito de preferência. 2 - O “preço devido” referido no art.º 1410º do C.C. é a contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

1 – Constatando-se depois do encerramento da liquidação e da extinção da sociedade que existem bens não partilhados, qualquer dos antigos sócios pode propor ação de cobrança contra os devedores, desde que limitada ao respetivo interesse. Integram-se nesta categoria as ações de cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar os direitos sobre bens nas referidas...

I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

• Diário da República

I - Proferida pelo tribunal decisão inferindo a realização de diligência probatória requerida pelas partes, não se verificará qualquer nulidade pela omissão de um acto devido (nem ocorrerá qualquer nulidade resultante do não uso, pelo juiz, dos poderes instrutórios que a lei confere, nem existirá qualquer nulidade resultante da omissão de acto que seria devido), podendo verificar-se, antes, uma...

I- Por força do disposto na alínea a), do nº 1, do artº 1091º do Código Civil, o arrendatário de prédio urbano tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes. II- No caso de venda por negociação particular, o preferente tem de ser notificado dos termos do projecto de venda definido com o...

• Diário da República

• Diário da República