Edital n.º 865/2020
| Data de publicação | 06 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Faro |
Edital n.º 865/2020
Sumário: Classificação do conjunto urbano entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus, constituído pela Rua General Humberto Delgado, pela Praceta Coronel Pires Viegas e pela Praceta Engenheiro Duarte Pacheco na freguesia da Sé, Faro.
Classificação do conjunto urbano entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus, constituído pelas Ruas General Humberto Delgado; Praceta Coronel Pires Viegas e Praceta Eng.º Duarte Pacheco na Freguesia da Sé - Faro
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que a Assembleia Municipal de Faro, por deliberação de 15-05-2020, aprovou por unanimidade, a proposta n.º 75/2020/CM, que determina a conclusão do procedimento administrativo relativo à classificação como Conjunto de Interesse Municipal, do Conjunto Urbano entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus, constituído pelas Ruas General Humberto Delgado; Praceta Coronel Pires Viegas e Praceta Eng.º Duarte Pacheco na Freguesia da Sé, Concelho e Distrito de Faro.
O conjunto urbano agora classificado, remonta às décadas de 40 e 50 do século XX, tendo como base o Anteplano de Urbanização de Faro, do Arquitecto João Aguiar, 1.ª versão datada de 1945, com alterações em 1947 e revisão em 1963.
Sendo da competência do Estado a criação de equipamentos básicos para os aglomerados urbanos, o Plano de Urbanização de Faro define a localização do Mercado Municipal e do antigo Liceu e estabelece um eixo de ligação entre estes equipamentos, ao qual confere um caráter habitacional.
Desta intenção urbanística surgem assim, lotes para a edificação de caráter privado, com boas áreas, onde progressivamente foram sendo construídas moradias unifamiliares e alguns edifícios de habitação plurifamiliar, expressivos de várias correntes arquitetónicas desde a influência de uma arquitetura inserida no contexto de reafirmação do regime político então imperante (Estado Novo e o formulário da "Casa Portuguesa" de Raul Lino), bem ajustada pelos engenheiros locais, nomeadamente os engenheiros civis Humberto Almeida Carrapato e Joaquim Lopes Belchior assim como, do modernismo, patente nalgumas obras dos arquitetos Manuel Gomes da Costa e Jorge Ribeiro de Oliveira.
A classificação do conjunto, refletindo os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao seu interesse como testemunho notável pelo seu valor estético, técnico e material intrínseco, conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, à sua extensão e, ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva bem como, às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade, obedeceu aos seguintes procedimentos:
Pedido de parecer de 19-06-2009 da CM Faro sobre a classificação como IM
Proposta de encerramento de 17-07-2009 da DRC do Algarve, por não ter valor nacional
Despacho de encerramento de 5-08-2009 do diretor do IGESPAR, I. P.
Deliberação de 18-07-2006 da CM de Faro a determinar a abertura do procedimento de classificação
Deliberação de 02-02-2012 da CM de Faro a determinar a abertura do procedimento de classificação como CIM
Edital n.º 277/2012, DR, 2.ª série, n.º 55, de 16-03-2012
Deliberação de 29-06-2012 da AM de Faro a determinar a classificação como CIM
Edital n.º 648/2012, DR, 2.ª série, n.º 136, de 16-07-2012
Deliberação de 3-06-2019 da CM de Faro a aprovar as restrições a vir a aplicar ao CIM e proceder à audiência dos interessados
Edital n.º 968/2019, DR, 2.ª série, n.º 161, de 23-08-2019
Declaração de Retificação n.º 878/2019, DR, 2.ª série, n.º 215, de 8-11-2019
Deliberação de 16-03-2020 da CM de Faro a aprovar a Proposta n.º 75/2020/CM relativa ao Relatório de Ponderação da Discussão Pública e a Versão Final e Corrigida das restrições a aplicar ao conjunto urbano classificado
Deliberação de 15-05-2020 da AM de Faro a aprovar por unanimidade a proposta n.º 75/2020/CM.
Neste contexto, é classificado como Conjunto de Interesse Municipal, CIM, o conjunto urbano entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus, constituído pelas Ruas General Humberto Delgado; Praceta Coronel Pires Viegas e Praceta Eng.º Duarte Pacheco na Freguesia da Sé, em Faro, nos seguintes termos:
1) De acordo com o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro é delimitada a área do conjunto, conforme planta constante do anexo ao presente Edital, do qual faz parte integrante.
2) Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
a) Volumetria, morfologia, alinhamentos e cércea, cromatismo e revestimento exterior - todas as intervenções nos edifícios que constituem o conjunto, para além das condições decorrentes da legislação de enquadramento, estarão sujeitas, às seguintes condições específicas:
i) A volumetria existente não deverá ser alterada, exceto...
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