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Acórdão nº 085834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N2 N3 ART506 ART566 N2 ART570 N1 ART572 ART805 N3. CE54 ART38 N17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ 1993 TI PÁG34. AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PÁG839. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ 1993 TII PÁG131. ASS STJ 13/94 DE 1994/06/15 IN DR IS 1994/08/19.

Sumário : I - A exigência legal do capacete de protecção por parte dos ciclomotoristas ou acompanhantes (artigo 38 n. 17 com referência ao artigo 31 n. 3 do Código da Estrada ao tempo em vigor destina-se a prevenir traumatismos que podem originar ofensas corporais da maior gravidade em situações de acidente rodoviário e a prática desta contravenção presume-se, em princípio, culposa, e a apreciação da culpa terá que ser feita porque o tribunal conhecerá da culpa do lesado, ainda que não alegada (artigo 572 do Código Civil). II - Ponderando, contudo, que a culpa do motorista do pesado foi predominante e muito grave, pois que em noite de má visibilidade com piso molhado e escorregadio, circulava descrevendo uma curva com o seu veículo ocupando a maior parte da semi-faixa esquerda e foi embater na vítima com o taipal numa manobra repentina, enquanto que o velocípede motorizado do autor circulava pela metade direita da via o mais possível encostado à sua mão, ele próprio sem capacete e que nada sofreu por isso, é de considerar, no caso concreto, inexpressiva a censura à lesada, que ia na motorizada sem capacete, para efeitos do artigo 570 do Código Civil, dada a desproporção da gravidade das infracções imputadas ao condutor do pesado e à passageira do ciclomotor. III - Sendo elevado o grau de culpa do agente em contraste com o da vítima, a situação económica desta que era operária numa fábrica de calçado, jovem, e tendo ocorrido um casamento recente e feliz para o autor...

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