Acórdão nº 088445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART721 N1 ART722 N2. RCE54 ART4 N25. PORT 14/71 DE 1971/01/07. CE54 ART8 N1. CCIV66 ART342 N1 ART487 ART505 ART570 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG291.

Sumário : I - A prioridade de passagem não confere um direito incondicional ou absoluto mas o respectivo condutor pode partir do pressuposto de que ela será respeitada pelos outros condutores (artigo 8 n. 1 do Código da Estrada de 1954). II - Em acidente de...

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