Despacho n.º 893/2019

Data de publicação23 Janeiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 893/2019

Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal é um órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,

Considerando ainda que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal,

Designo, nos termos do disposto no artigo 25.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, os inspetores da Polícia Judiciária Sérgio José Vieira Pedroso Pimenta, João Manuel Cavaco da Palma, Sandra Maria Ribeiro Marques Vaz Osório e Pedro Manuel Baptista Marques, para o exercício de funções no Departamento Central de...

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