Despacho n.º 11332/2016
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Ministra |
| Section | Serie II |
| Data de publicação | 21 Setembro 2016 |
Despacho n.º 11332/2016
De acordo com artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Central de Investigação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretor Central de Investigação, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado Paulo Jorge Leitão Batista, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.
13 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Paulo Jorge Leitão Batista
Data de Nascimento: 2 de outubro de 1965
2 - Formação académica:
Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Subdiretor Central de Investigação do SEF desde 01/12/2012.
Representante do SEF na implementação do Projeto EMPACT da UE (combate à criminalidade grave e organizada), desde 2014.
Representante do MAI no Grupo de Acompanhamento do III Plano Nacional de Combate ao TSH, desde 2014.
Representante do SEF na Unidade de Coordenação e Investigação Conjunta, desde 2014.
Representante do SEF no Grupo de Trabalho «Europol» da UE, desde 2013.
Subdiretor Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo desde 15/02/2006 até 01/12/2012.
Chefe do...
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