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Aviso n.º 7609/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7609/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 261/03.3TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Rui Alves Dias, filho de José de Barros Dias e de Maria de Lurdes Alves Carriça, natural de Darque, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11405874, com domicílio no Bairro de Ferrais, casa 3-D, Mazarefes, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152. do Código Penal, praticado em Janeiro de 2002, um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., do Código Penal, praticado em Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz,em 2 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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