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Aviso n.º 1745/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1745/2006 - AP

O Dr. Jorge Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 279/04.9GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Patrício Paixáo Ruivo Pires, filho de Joaquim Ruivo Pires e de Maria Manuela Paixáo Ruivo Pires, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1970, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 184173167, do bilhete de identidade n. 9629128 e da licença de conduçáo n. C--526190, com domicílio na Rua Montes Hermínios, 47, 6215-157 Cortes do Meio, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1, e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2004, um crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, previsto e punido pelo artigo 353. do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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