crime rapto
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Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
... susceptíveis de fundamentar suspeitas do perigo da prática de um crime; b) A solicitação de inquéritos, sindicâncias, inspecções e outras ... ferro; n) Contra a paz e a Humanidade; o) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns; p) Roubo em instituições de crédito ou ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II , vindo , a final , a ser condenados : -AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21° n° 1 ... para a Relação, quando apela à conjugação do sequestro / rapto de que foi vítima com o “ depoimento “ do co-arguido em causa para os ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... II , vindo , a final , a ser condenados : -AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21° n° 1 ... para a Relação, quando apela à conjugação do sequestro / rapto de que foi vítima com o “ depoimento “ do co-arguido em causa para os ...
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Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... crime p. e p. no artigo 225º bis, 2º, nº 2 do código penal espanhol, por a ... de rehens», ou, na expressão correspondente da Lei nº 65/2003, «rapto, sequestro e tomada de refens», considerando, no entanto, em concreto, ...
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Acórdão nº 0212743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
... intervenção do tribunal singular, e condenado, pela prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo artº 137º, nº 1, do CP, na ... forma relevante (v.g., violação, ofensas corporais dolosas, dano, rapto, tráfico) desde que o uso do veículo tenha siso instrumento relevante ...
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Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... em que autorizam que um cidadão, insuspeito da prática de qualquer crime e em local não frequentado habitualmente por delinquentes, possa ser ... armadilhados; associações criminosas; escravidão, sequestro e rapto" ou tomada de reféns; etc. (cf. artigo 4.°, n.° 1, da respectiva Lei Org\xC3" ...
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Acórdão nº 168/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... crime de associação ou sociedade secreta, previsto e punido quanto ao ... prática de homicídios e ofensas à integridade física, sequestro, rapto ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... por qualquer dos seguintes crimes: a) Ameaça, coacção, sequestro, rapto ou escravidão; b) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego; c) ... 38.º e no n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma, integra o crime de desobediência nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - A ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008, de 14 de Outubro de 2008
... a cooperao entre os dois pases em matria de preven- o e eliminao do crime, atravs de disposies que visam a extradio recproca de infractores, ... a inteno de pr a vida em risco; viii) Priso e deteno ilegais; ix) O rapto, o sequestro e a tomada de refns; ... x) Infraces relacionadas com o ...
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Acórdão nº 06P4044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I - Em sede conhecimento do recurso da matéria de facto, impõe-se que a Relação se posicione como tribunal efectivamente interveniente no processo de formação da convicção, assumindo um reclamado «exercício crítico substitutivo», que implica a sobreposição, ou mesmo, se for caso disso, a substituição, com assento nas provas indicadas pelos recorrentes, da convicção adquirida em 1.ª instância pela
... ão por cada um; na pena de 5 anos de prisão pela prática de um crime de roubo p.p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, b), do mesmo Código; e na ... disfarçar a efectiva participação do motorista (simulação de rapto, simulação de violência, simulação de abordagem policial e prisão), ... -
Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho de 2009
... i) Branqueamento dos produtos do crime; ... j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; ... p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; ... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo ...
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Acórdão nº 517/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2006
I – O recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório do co-arguido. II – Mas não há, porém, fundamento legal para sustentar esse entendimento, pois como se escreveu no ac. RC de 13/03/2002, in CJ. II, p. 45 e ss. “a admissão de depoimento incriminatório de um arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção...
... 303/03.2GCVCT), foi proferido acórdão que, na parte crime, no que interessa à decisão deste acórdão, condenou os arguidos: 1 - ... do processo nº 494/03.2 TAVNG, pela prática de crimes de furto, rapto, violação e detenção ilegal de arma. Já sofreu condenações em 2001 ... -
Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... nos serviços do Ministério Público de Castelo Branco uma queixa crime, na qual acusava a progenitora da prática de um crime de subtracção de ... chamar à colação a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Rapto ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ; h) Contra a paz e a humanidade; i) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns; j) Organizações terroristas e terrorismo; k) ... eleitos; b) Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou por causa delas, ou por ...
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Lei n.º 65/2003
... das Comunidades Europeias; ... i) Branqueamento dos produtos do crime; ... j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção ... 194 — 23 ... p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; ... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo ...
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Em vigor
Lei n.º 65/2003 . Regime jurídico do mandado de detenção europeu
... i) Branqueamento dos produtos do crime; ... j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; ... p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; ... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; ... r) Racismo e xenofobia; ... s) Roubo ...
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Regulamento n.º 37/2002, de 01 de Julho de 2002
... que, respectivamente, existam suspeitas fundadas da prática do crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos ... áfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... deferro; i) Contra a paz e a humanidade; j) Escravidão, sequestro e rapto" ou tomada de reféns; l) Roubos em instituições de crédito ou repartiç\xC3" ... eleitos; b) Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso ou por infracção disciplinar a que corresponda pena superior à ...
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Acórdão nº 0613508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... pela prática, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º do C. Penal, na ... forma relevante (v.g., violação, ofensas corporais dolosas, dano, rapto, tráfico) desde que o uso do veículo tenha sido instrumento relevante ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa altura, em...
... nos serviços do Ministério Público de Castelo Branco uma queixa crime, na qual acusava a progenitora da prática de um crime de subtracção de ... chamar à colação a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Rapto ... -
Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1998
... do nº 1 do artigo 299º do Código Penal (Associação criminosa) - crime" não amnistiado - \"Quem promover ou fundar grupo, organização ou associa\xC3" ... á, na prática, a amnistia, por um lado, de um assalto ou de um rapto, cometido por um membro das FP-25 e, por outro lado, a não amnistia de um ...
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Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...
... ça de 4 de Março de 2004 daquele Tribunal, por ter cometido um crime contra a saúde pública (na modalidade de substâncias que causam grave ... graves; tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; rapto, sequestro e tomada de reféns; racismo e xenofobia; roubo organizado ou ... -
Acórdão nº 243/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... ção de conduzir, pelo período de 60 dias e multa, pela prática do crime de condução de veículo automóvel sob a influência do álcool (vd ... rixa ou em motim, ameaça com arma de fogo, sequestro, escravidão, rapto, tomada de reféns, coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... of the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and the Protocol thereto to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in ... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacçáo, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de uma situaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... h) Contra a paz e a humanidade; ... i) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de ... j) Organizações terroristas e terrorismo; ... k) Contra ... b) Tenham sido definitivamente condenados pela ... prática de crime doloso, desde que no exercício ... de funções ou por causa delas, ou ...