Acórdão nº 0323523 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Data06 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 D. CP82 ART155 ART410 ART411 ART414 ART424. CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 ART513 ART514. CCJ62 ART188 N1 B ART195.

Sum·rio: I - Nos crimes indicados no artigo 209 do CPP a pris„o preventiva deve ser encarada como regra, desde que exista algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do CPP, pois, o juiz se n„o a aplicar deve justificar a sua decis„o. II - Se o arguido...

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