crime negligencia

A partir de 18 de Julho de 2001, data da entrada em vigor da lei nº77/2001, de 13 de Julho, diploma que alterou a redacção do artº 69º do Código Penal, a mera condenação por crime culposo de resultado, como o homicídio por negligência, não permite a condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.

A partir de 18 de Julho de 2001, data da entrada em vigor da lei nº77/2001, de 13 de Julho, diploma que alterou a redacção do artº 69º do Código Penal, a mera condenação por crime culposo de resultado, como o homicídio por negligência, não permite a condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.

O condutor que omitiu o dever de seguir com atenção ao tráfego, e de transitar a uma distância de berma direita que lhe permitisse evitar o acidente e, em consequência teve um acidente de viação que provocou um menor que num circulava na berma direita da estrada graves lesões corporais que conduziram à incapacidade do mesmo menor, pratica o crime de ofensas corporais graves por negligência,...

O condutor que omitiu o dever de seguir com atenção ao tráfego, e de transitar a uma distância de berma direita que lhe permitisse evitar o acidente e, em consequência teve um acidente de viação que provocou um menor que num circulava na berma direita da estrada graves lesões corporais que conduziram à incapacidade do mesmo menor, pratica o crime de ofensas corporais graves por negligência,...

Inferindo-se a culpa, sob a forma de negligencia, do agente de crime de ofensas corporais decorrentes de acidente de viação, do facto de este conduzir o seu veiculo com uma percentagem elevada de alcool no sangue, e mostrando-se bem caracterizado nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado lesivo para um peão, na medida em este foi embatido pelo veiculo por aquele conduzido, não se...

I - O direito à indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete. II - Mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. III - Se o facto ilícito constituir o crime de ofensas corporais por negligência cujo procedimento criminal prescreve no...

I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...

I - Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. II - Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de infracções, mas um...

I - O n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro), que suspende o prazo judicial durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados, e aplicavel subsidiariamente ao prazo para a interposição de qualquer recurso previsto no artigo 651 do Codigo de Processo Penal, mesmo em processo de reu preso. II - Assim, a interposição de recurso em...

I - O n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro), que suspende o prazo judicial durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados, e aplicavel subsidiariamente ao prazo para a interposição de qualquer recurso previsto no artigo 651 do Codigo de Processo Penal, mesmo em processo de reu preso. II - Assim, a interposição de recurso em...

I - Provado que a Ré conduzia, à noite e pela estrada alcatroada, duas vacas, uma atrás da outra, sem levar qualquer luz, e que a vítima embateu com o seu veículo motorizado numa dessas vacas caindo no chão e em consequência desse embate fracturou o ombro e o crâneo, que não levava protegido com capacete, ficando em estado de coma e vindo depois a falecer, a Ré incorreu na contravenção do n. 4 do

I - Provado que a Ré conduzia, à noite e pela estrada alcatroada, duas vacas, uma atrás da outra, sem levar qualquer luz, e que a vítima embateu com o seu veículo motorizado numa dessas vacas caindo no chão e em consequência desse embate fracturou o ombro e o crâneo, que não levava protegido com capacete, ficando em estado de coma e vindo depois a falecer, a Ré incorreu na contravenção do n. 4 do

I - Não ocorre o crime de abandono de sinistrado, por falta do respectivo elemento subjectivo, quando ficou provado pelas instancias que o reu se não apercebeu sequer do acidente, pelo que lhe não era exigivel que representasse a possibilidade de realização do facto, ou seja, a falta de prestação de socorros a vitima. II - Deve ser suspensa a execução da pena de prisão aplicada pelo crime de...

I - Não ocorre o crime de abandono de sinistrado, por falta do respectivo elemento subjectivo, quando ficou provado pelas instancias que o reu se não apercebeu sequer do acidente, pelo que lhe não era exigivel que representasse a possibilidade de realização do facto, ou seja, a falta de prestação de socorros a vitima. II - Deve ser suspensa a execução da pena de prisão aplicada pelo crime de...

Não se verifica o crime de ofensas corporais por negligência, descrito no artigo 148, n. 1, do Código Penal (CP), imputável à dona de um cão, postado na via pública, sem açaimo, sob o carro dela, a ladrar à proximidade do menor ofendido, que o enxota, e é, logo a seguir, mordido, desta vez, pelo animal, que tinha já o hábito de ladrar à passagem do ofendido, e nunca lhe mordera, nem este, até...

I - Não foi abrangido pela amnistia decretada na Lei n. 15/94 de 11 de Maio, o crime de ofensas corporais por negligência (artigo 148 CP) cometido em resultado de transgressão ao CE, encontrando-se o arguido condutor sob influência do álcool. II - É de rejeitar o recurso quando as conclusões não obedecem às exigências consignadas no artigo 412 n. 2 CPP, ainda que a questão suscitada se situe no âm

I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos; III - Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à...

Não se verifica o crime de ofensas corporais por negligência, descrito no artigo 148, n. 1, do Código Penal (CP), imputável à dona de um cão, postado na via pública, sem açaimo, sob o carro dela, a ladrar à proximidade do menor ofendido, que o enxota, e é, logo a seguir, mordido, desta vez, pelo animal, que tinha já o hábito de ladrar à passagem do ofendido, e nunca lhe mordera, nem este, até...

I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos; III - Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à...

I - Se o filho dos réus foi o causador, embora por negligência, da lesão sofrida pelo autor menor e tal só aconteceu por negligência daqueles, na guarda e vigilância que lhe deviam, prestar, deixando ao seu alcance, sem controle directo por adulto, a arma empunhada por aquele filho, e que furou o olho direito do autor, isto cabe na previsão do artigo 491 do Código Civil. II - É expresso o artigo 8

I - Se o filho dos réus foi o causador, embora por negligência, da lesão sofrida pelo autor menor e tal só aconteceu por negligência daqueles, na guarda e vigilância que lhe deviam, prestar, deixando ao seu alcance, sem controle directo por adulto, a arma empunhada por aquele filho, e que furou o olho direito do autor, isto cabe na previsão do artigo 491 do Código Civil. II - É expresso o artigo 8

1 - Se o recorrente se limita a impugnar a pena concreta, embora defenda a aplicação de uma pena inferior ao limite mínimo da respectiva moldura sem suscitar qualquer questão cuja solução fosse susceptível de diminuir esse limite mínimo, esse pedido de fixação da pena concreta apresenta-se como completamente destituído de fundamento, nos termos da própria motivação, não competindo ao Supremo...

I - Provando-se que o agente, condutor de um veículo automóvel, galgou o passeio que separa dois sentidos de trânsito de uma avenida, embatendo com o seu veículo em outro que, na faixa contrária, circulava, mas não se apurando os motivos por que isso aconteceu, inexistindo nexo de imputação do facto ao agente a título de culpa, não pode ser punido nem por qualquer contravenção nem por qualquer...